Oito meses de crise pandémica, uma segunda vaga de Covid-19 e três mil vítimas mortais não foram suficientes para o Governo preparar um plano de contingência eficiente nem sequer para evitar tornar a cometer os erros da primeira vaga.

A sucessão de medidas erráticas continua. O confinamento obrigatório nos próximos fins de semana, das 13h às 5h, é inútil e só serve para uma maior concentração de pessoas nas horas em que é permitido circular livremente, isto para além da machadada no comércio, em que a restauração é uma das áreas mais afetadas. E mais inútil esta medida se torna quando continuamos a assistir a um fechar de olhos do Governo a iniciativas políticas como o congresso do PCP, agendado para o último fim de semana de novembro.

Pegando nas palavras do líder do PCP, Jerónimo de Sousa, “as liberdades não podem ser juguladas”, para justificar a realização do congresso, e perante o momento atual de sacrifício de tantos portugueses, é caso para dizer que a inteligência e saúde do povo é que não devem ser jugulados.

Mas de desfaçatez política poucas tomadas de posição superam a do Bloco de Esquerda ao defender agora que seja considerada a requisição civil para a utilização dos recursos do setor privado na Saúde, para fazer face à situação pandémica. Para tal mostram-se disponíveis a realizar as alterações legislativas necessárias, incluindo a requisição civil, que está prevista na nova Lei de Bases da Saúde de 2019, aprovada com o voto favorável do Bloco.

Recorde-se que no programa do Governo surgia o compromisso de não fazer nenhuma nova parceria público-privada na gestão clínica de hospitais onde ela não existisse, uma exigência do Bloco e do PCP que, na última legislatura, quase inviabilizou a aprovação à esquerda de uma nova Lei de Bases da Saúde.

Como é que conseguem sair deste impasse criado pelos próprios? A líder do Bloco de Esquerda clarificou. “No caso da contratualização, o setor privado diz o que está disposto a contratualizar e a que preço. No caso da requisição civil, o Estado verifica a capacidade instalada, prevê a capacidade que é precisa, articula-a com a resposta do SNS e fixa um preço administrativo que seja justo”, protegendo assim “o interesse público, não só do ponto de vista financeiro, mas também da articulação e planificação da resposta de saúde do nosso país”.

Esta visão demonstra que a requisição civil do setor de Saúde privado serve apenas para ser usado quando o planeamento do SNS falha em toda a linha por incúria.

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) já foi clara a esclarecer que os hospitais privados estiveram disponíveis para receber pacientes desde o início da crise. O que preocupa o setor hospitalar privado é não ter ainda recebido do Ministério da Saúde uma proposta que identifique quais as necessidades a que é preciso dar resposta. Perante esta disponibilidade assumida, não se encontra justificação para a requisição civil, uma decisão unilateral com graves consequências no curto e médio prazo.

A requisição civil será mais uma medida selvagem para colmatar uma péssima gestão onde seria suficiente planear e protocolar com os serviços de saúde privados, mas isso é trabalho para um Governo que queira verdadeiramente servir o país.