Um mundo fiscalmente mais justo?

Recentemente, no âmbito da tributação dos rendimentos empresariais, a discussão sobre uma possível taxa mínima global ganhou especial relevância.

No passado mês de abril, as declarações de Janet Yellen, Secretária do Tesouro dos EUA, sobre a possibilidade da criação de uma taxa de IRC global mínima, fez com que o debate sobre a fiscalidade internacional ganhasse novamente destaque nas notícias da especialidade.

O grande objetivo é desencorajar as multinacionais de deslocarem os lucros e rendimentos sujeitos a impostos nos países de origem, para países com taxas muito reduzidas e que não têm em conta o local onde os mesmos são gerados.

Esta proposta ocorre numa altura em que a Administração Biden tem vindo a efetuar diversos anúncios de aumentos de impostos, nomeadamente a proposta de acréscimo da taxa de IRC, dos atuais 21%, para 28%.

O tema não é novo, sendo que há vários anos que tem vindo a gerar controvérsia pela falta de acordo por parte das maiores economias, visto que também a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e o Parlamento Europeu têm estado a tentar chegar a uma proposta semelhante, para tentar combater as consequências negativas do chamado “dumping fiscal”.

A proposta norte-americana para a taxa global mínima, situada nos 21%, está bastante acima dos 12,5% que a OCDE tem vindo a discutir, no entanto, a Secretária do Tesouro informou que está ainda a trabalhar com os países do G20 no sentido de chegar a um acordo.

É do interesse das principais economias mundiais contrariar a tendência de fuga e otimização fiscal, pois além das perdas em receitas fiscais também as empresas dos países originários ficam em desvantagem financeira, além de registarem uma quebra de competitividade e investimento.

Nos últimos 40 anos, tem havido uma forte competição para conseguir captar o máximo investimento empresarial possível, resultando numa corrida dos países pela taxa de IRC mais baixa. A taxa média global de IRC em 1980 era cerca de 40%, o que comparativamente à registada em 2020, de 24%, representa uma quebra de cerca de metade do valor.

Adicionalmente, com o aumento dos paraísos fiscais, estima-se que os governos percam atualmente entre 10% a 15% do valor global de receitas fiscais provenientes de rendimentos empresariais. Entre os países apontados como jurisdições mais complacentes em ajudar as multinacionais a usufruir de taxas sobre o rendimento mais reduzidas destacam-se o Luxemburgo, a Holanda, a Suíça, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Caimão e as Bermudas.

Os países que estão focados na aceitação e implementação de uma taxa mínima global já se pronunciaram sobre a possibilidade de criação de incentivos para persuadir países que registam taxas de IRC reduzidas a aceitarem. Estes passam, por exemplo, pela não aceitação de deduções ao rendimento gerado num país que não aderisse a esta proposta.

Apesar do elevado potencial desta proposta, a execução prática é indubitavelmente complexa, uma vez que a necessidade de cooperação internacional é determinante devido aos interesses contraditórios, ao que se acrescenta as preocupações por parte das empresas, pela perda de competitividade derivada da dupla tributação.

O artigo exposto resulta da parceria entre o Jornal Económico e o ITIC, o grupo de estudantes que integra o Departamento de Research do Iscte Trading & Investment Club.

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