União bancária protege os contribuintes, garante ministra das Finanças

A ministra das Finanças afirmou que a nova legislação sobre a união bancária garante “maior proteção” dos depósitos dos contribuintes e obriga o sistema financeiro a suportar os encargos em eventuais resgates de bancos. As posições de Maria Luís Albuquerque foram assumidas no Parlamento, durante a apresentação da proposta de lei do Governo de transposição […]

A ministra das Finanças afirmou que a nova legislação sobre a união bancária garante “maior proteção” dos depósitos dos contribuintes e obriga o sistema financeiro a suportar os encargos em eventuais resgates de bancos.

As posições de Maria Luís Albuquerque foram assumidas no Parlamento, durante a apresentação da proposta de lei do Governo de transposição das novas diretivas europeias sobre o sistema de garantia de depósitos, que motivou críticas do PCP e do BE ao resgate do BES e ao papel do supervisor, o Banco de Portugal.

A ministra de Estado e das Finanças afirmou que esta nova legislação permite evitar “uma contaminação das contas públicas” em eventuais crises bancárias e “estabilizar o sistema financeiro”.

“No contexto da garantia de depósitos mantém-se o limite de garantia de 100 mil euros, mas atribui-se maior proteção aos depósitos de todas as pessoas singulares e pequenas e médias empresas, durante 2015 estarão excluídos em absoluto da aplicação do resgate interno e a partir de 2016 beneficiarão de proteção legal reforçada”, afirmou Albuquerque.

Segundo a governante, neste novo enquadramento quem contribuiu “para a falência das instituições é o primeiro a suportar os custos” e em caso de resolução de um banco procede-se a uma separação “do que é mau” e do “lado positivo”.

“A partir de agora caberá aos agentes financeiros suportar os encargos para superar crises bancárias e não aos contribuintes”, afirmou durante o debate.

No debate da proposta, o deputado do PCP Paulo Sá acusou o Governo de querer “manter uma ilusão” e advertiu que apesar das “sucessivas alterações nos últimos anos no âmbito da regulação bancária” foram gastos “milhares de milhões de dinheiros públicos” em casos como o do BES.

“O problema não está em mais ou menos supervisão e regulação, mas sim no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos privados, o setor privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço das populações”, afirmou o comunista, que defendeu que “o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público”.

Também o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, apontou o caso BES para dizer que a alteração à legislação “não isenta os contribuintes do risco e de pagar os desmandos da banca”.

O deputado do BE visou também o Banco de Portugal no papel de supervisor, considerando que a entidade liderada por Carlos Costa tinha “todos os indícios” de práticas ilícitas e não atuou “por falta de vontade”.

Neste contexto, considerou se preciso “garantir o controlo público real sobre o sistema financeiro” para defender “o interesse das pessoas”.

Do lado da maioria, o deputado do PSD Carlos Silva saudou “o aumento de níveis de transparência” trazido pela proposta, afirmando que esta previne “a deterioração económica e financeira” das instituições e “minimiza os prejuízos para o Estado e os contribuintes”.

Já a deputada centrista Vera Rodrigues referiu que a proposta reforça “o caráter extraordinário do recurso a fundos públicos” em caso de resolução de bancos e reforça o papel de supervisão do Banco de Portugal, com uma “clara separação e preponderância da responsabilidade dos credores e acionistas”.

OJE/Lusa

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