União dos Mercados de Capitais

Devido à proximidade das eleições legislativas, entre nós, poderá ter passado um pouco despercebida a circunstância de a Comissão Europeia ter publicado, em 30 de Setembro passado, o seu Plano de Acção para a União dos Mercados de Capitais. As empresas cotadas portuguesas, através da sua Associação, têm contribuído para este projecto, quer mediante a […]


Notice: Undefined offset: 1 in /var/www/vhosts/jornaleconomico.pt/httpdocs/wp-includes/media.php on line 1031

Notice: Undefined offset: 2 in /var/www/vhosts/jornaleconomico.pt/httpdocs/wp-includes/media.php on line 1031

Devido à proximidade das eleições legislativas, entre nós, poderá ter passado um pouco despercebida a circunstância de a Comissão Europeia ter publicado, em 30 de Setembro passado, o seu Plano de Acção para a União dos Mercados de Capitais.

As empresas cotadas portuguesas, através da sua Associação, têm contribuído para este projecto, quer mediante a apresentação de propostas e do diálogo constante com a Comissão Europeia, em Lisboa e em Bruxelas, quer como única entidade portuguesa com assento na IPO European Task Force, cujo recente relatório “EU IPO Report: Rebuilding IPOs in Europe – Creating jobs and growth in European capital markets” constituiu uma fonte importante do Plano agora apresentado pela Comissão.

Alguns aspectos positivos deste Plano merecem destaque:

– a Comissão Europeia coloca como prioridade a revisão do quadro regulatório vigente no sentido de assegurar a sua consistência e coerência;

– a Comissão Europeia assume como seu objectivo a diversificação das fontes de financiamento e coloca a ênfase na necessidade de criar uma verdadeira liberdade de escolha das empresas quanto à combinação das fontes de financiamento a usar ao longo da sua evolução e ciclo de vida;

– a Comissão irá igualmente rever e diferenciar a regulamentação e condições de investimento, que devem ser distintas, para os investidores privados e os investidores institucionais ou qualificados, bem como promover um mercado europeu para planos de pensões, desse modo, permitindo a libertação de mais recursos para a economia real;

– a Comissão Europeia apresentou já, em simultâneo com a publicação do Plano de Acção, um conjunto de propostas e consultas relativas a alguns dos temas mais prioritários da União dos Mercados de Capitais, e designadamente, quanto à matéria da securitização, da maior integração da legislação relativa a obrigações hipotecárias e similares, das indispensáveis alterações à regulamentação Solvency II e da revisão da regulamentação em matéria de capital de risco.

Sem prejuízo, nota-se a ausência no Plano, ou a pouca ênfase dada, relativamente a alguns tópicos de grande preocupação para as empresas emitentes, e em particular para as empresas cotadas portuguesas:

– a questão fiscal é incontornável: é urgente assegurar uma situação de neutralidade fiscal que anule a desvantagem competitiva dos capitais próprios face ao capital alheio, através da introdução de regras fiscais que facilitem o reforço dos capitais próprios das empresas (e, em consequência, a sua admissão à cotação em mercado), acabando com a situação actual que torna fiscalmente mais vantajoso o excesso de dívida contribuindo para um dos maiores problemas das nossas economias; o Plano não dá ênfase suficiente a este tema.

– do mesmo modo, a consagração, e harmonização de incentivos fiscais para os investimentos em capital (equity) e para a recapitalização das empresas, deve constituir um elemento essencial da União dos Mercados de Capitais; o Plano não dá ênfase suficiente a esta matéria.

– em nossa opinião, a União dos Mercados de Capitais só poderá atingir os seus objectivos se, simultaneamente, existir um esforço para a criação de uma cultura de utilização e recurso ao capital (equity), no contexto de iniciativas de literacia financeira e compreensão do risco e outras similares; o Plano ignora este tema.

A iniciativa União dos Mercados de Capitais poderá revelar-se fundamental para restaurar e consolidar a confiança das empresas em novos mecanismos de financiamento, permitindo que estas se foquem na sua atividade e negócio, e no respectivo crescimento e criação de emprego.

Em especial, a prioridade que a Comissão Europeia anuncia ir dar à revisão do quadro regulatório vigente, poderá constituir um contributo essencial para a supressão do fardo burocrático e regulatório existente, traduzido em sobreposições, inconsistências, medidas obsoletas e custos excessivos, que paralisa as empresas e prejudica o investimento sustentável de longo prazo e o desenvolvimento da economia real.

Aliás, a Comissão Europeia tem já em curso uma consulta pública sobre o enquadramento regulatório da legislação financeira europeia (cujo prazo-limite de resposta se estende até Janeiro de 2016).

Por fim, e não menos importante, as iniciativas que decorrem do Plano de Acção da Comissão Europeia poderão dar um contributo essencial para a dinamização e desenvolvimento do mercado português, em linha com as recomendações apresentadas pela AEM na sua “Iniciativa para o Mercado de Capitais”.

O projeto da União dos Mercados de Capitais é visto por alguns observadores como o mais ambicioso objectivo da União, no âmbito financeiro, depois da introdução do euro, mas essa ambição precisará de um tempo certo, mais ou menos longo, para o seu desenvolvimento e concretização.

No curto prazo, porém, a coincidência destes objectivos com as necessidades de dinamização do mercado de capitais nacional ajuda igualmente a dar alento àqueles que, como nós, continuam a acreditar que um mercado de capitais forte e expressivo é indispensável ao crescimento sustentado da economia nacional e das empresas portuguesas.

Na verdade, mesmo em tempos conturbados como os que vivemos, este é um objectivo pelo qual vale a pena continuar a lutar, no quadro de um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Mercado, que urge criar, susceptível de recuperar a confiança das empresas e dos investidores nos mecanismos de alocação de capital em Portugal.

Abel Sequeira Ferreira,
Diretor Executivo da AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

Recomendadas

Desistência ou insistência nacionais?

A distribuição de poder dentro do espaço que delimita um país tem sido central no estudo da organização humana e política do Homem.

Foco na capitalização das empresas ultrapassa o domínio fiscal

Apesar das medidas de incentivo à capitalização das empresas irem no caminho certo, os desafios só poderão ser superados através do uso de instrumentos mais “interventivos”, os quais por sua vez exigem mudanças da mentalidade empresarial em geral.

CSRD: mais siglas, mais regulação, mais sustentabilidade. Vamos passar à ação!

Uma das novidades é a consagração da verificação da informação por terceiros. Com o objetivo de evitar o ‘greenwashing’ e garantir que as organizações divulgam informações verdadeiras.