União Europeia propõe nova legislação digital. Conheça as principais medidas

Bruxelas quer limitar o poder das grandes empresas de tecnologia, garantir a proteção dos direitos digitais e estabelecer condições equitativas para promover a inovação e a competitividade na Europa e anunciou, então, o maior pacote regulatório para o digital das últimas duas décadas.

A Comissão Europeia apresentou esta terça-feira a proposta de nova legislação digital da União Europeia (UE): a Lei dos Mercados Digitais e a Lei dos Serviços Digitais, que obriga as gigantes com negócios de motores de busca, redes sociais, serviços de computação em nuvem (cloud) e publicidade a repensarem a sua estratégia nos 27 Estados-membros.

“As duas propostas têm o mesmo objetivo: garantir que, enquanto utilizadores, temos acesso a uma vasta escolha de produtos e serviços seguros em linha. E que as empresas que operam na Europa podem competir livremente e de forma equitativa em linha, tal como fazem fora de linha. Somos um só mundo. Devemos poder fazer as nossas compras de forma segura e confiar nas notícias que lemos. Porque o que é ilegal fora de linha é igualmente ilegal em linha”, explicou a comissária europeia Margrethe Vestager, vice-presidente executiva de Uma Europa Preparada para a Era Digital.

Bruxelas quer limitar o poder das grandes empresas de tecnologia, garantir a proteção dos direitos digitais e estabelecer condições equitativas para promover a inovação e a competitividade na Europa e anunciou, então, o maior pacote regulatório para o digital das últimas duas décadas, tendo como base jurídica o artigo 114.º do TFUE sobre o funcionamento do mercado único.

Quando é que a empresa é um “guardião de acesso”, os maiores visados desta lei?

  • Se tiver um volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu igual ou superior a 6,5 mil milhões de euros nos três últimos exercícios financeiros ou se a sua capitalização bolsista média ou o seu valor de mercado equivalente ascenderem a, pelo menos, 65 mil milhões de euros no último exercício financeiro e se prestar um serviço de plataforma principal em pelo menos três Estados-membros
  • Se explorar um serviço de plataforma central com uma média mensal superior a 45 milhões de utilizadores finais ativos na UE e mais de 10 mil utilizadores empresariais

Quais as obrigações destas empresas?

  • Permitir que terceiros possam interoperar com os seus serviços (nalgumas situações)
  • Facultar às empresas que publicitem nas suas plataformas acesso às suas ferramentas de medição de desempenho e às informações necessárias para que os anunciantes e editores efetuem a sua própria verificação independente dos anúncios alojados
  • Permitir que os seus utilizadores empresariais promovam as respetivas ofertas e celebrem contratos com os seus clientes fora da plataforma
  • Facultar aos seus utilizadores empresariais acesso aos dados gerados pelas suas atividades na plataforma

Que proibições têm?

  • Impedir os utilizadores de desinstalar software ou aplicações pré-instalados
  • Utilizar dados obtidos dos seus utilizadores empresariais para competir com esses utilizadores empresariais
  • Restringir o acesso dos seus utilizadores a serviços que possam ter adquirido fora da plataforma

Como as regras propostas são dirigidas aos tais gatekeepers online, a Amazon, Apple, Facebook e a Alphabet (dona da Google) enfrentam multas de até 10% das suas receitas global e pedidos de rescisão por violação das regras da UE. A Comissão Europeia considera que estas leis são um livro de regras moderno que visa promover a inovação, o crescimento e a competitividade e, ao mesmo tempo, disponibilizar aos utilizadores serviços online melhores e confiáveis.

O executivo da UE  considera que estas empresas tecnológicas, com mais de 45 milhões de utilizadores, terão de fazer mais para remover conteúdos ilegais e nocivos e também revelar detalhes de anúncios políticos nas suas plataformas, bem como os parâmetros utilizados pelos seus algoritmos para classificar produtos e serviços. Por exemplo? Proibir práticas como impedir que os utilizadores desinstalem programas ou aplicações pré-instaladas ou acedam a serviços que compraram fora dessas plataformas. Caso contrário, podem receber também multas periódicas de até 5% da sua faturação anual total.

Como é que as pessoas serão protegidas de mercadorias perigosas ou de contrafação?

O ato legislativo sobre os serviços digitais definirá meios eficazes para que todos os intervenientes no ecossistema em linha possam combater as mercadorias ilícitas. As plataformas serão obrigadas a estabelecer procedimentos para remover mercadorias ilícitas. Os mercados em linha terão igualmente de identificar os seus comerciantes («conheça o seu cliente empresarial»). Tal assegurará um ambiente seguro, transparente e fiável para os consumidores e desencorajará a venda de mercadorias perigosas ou de contrafação pelos comerciantes que abusam das plataformas. As plataformas em linha serão ainda convidadas a organizar as suas interfaces de forma a permitir que os comerciantes cumpram as suas obrigações de informação para com os consumidores. Estará também disponível um novo sistema de sinalizadores de confiança (por exemplo, para os proprietários de marcas que combatem os produtos de contrafação), para acelerar e facilitar a sinalização e a remoção de mercadorias de contrafação. As autoridades públicas disporão de novos instrumentos para ordenar diretamente a remoção de produtos perigosos. As plataformas em linha de muito grande dimensão serão objeto de uma avaliação de risco auditada, que incluirá uma análise da vulnerabilidade das suas plataformas a mercadorias ilícitas; as suas medidas destinadas a atenuar os riscos a este nível organizacional serão também objeto de auditorias anuais.

Como será feito o combate aos conteúdos ilícitos?

Os utilizadores poderão comunicar a existência de conteúdos ilícitos de forma fácil e eficaz. Será criado um canal privilegiado para os sinalizadores de confiança – entidades que tenham demonstrado conhecimento especializado e competência – comunicarem a existência de conteúdos ilícitos, aos quais as plataformas terão de reagir prioritariamente. Se a legislação nacional o permitir, as autoridades dos Estados-Membros poderão ordenar a qualquer plataforma que opere na UE, independentemente de onde esteja estabelecida, que suprima conteúdos ilícitos. Por último, as plataformas em linha de muito grande dimensão terão de tomar medidas destinadas a atenuar os riscos que abranjam a totalidade da organização dos seus serviços, para proteger os utilizadores de conteúdos, mercadorias e serviços ilícitos.

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