Venezuela insta Cabo Verde a cumprir decisão de tribunal sobre prisão domiciliária de Alex Saab

“É estranha a atitude de Cabo Verde perante a decisão da CEDEAO, que entendemos constituir um compromisso político de direito internacional”, sublinhou o Governo de Caracas.

A Venezuela manifestou esta sexta-feira preocupação pela situação do empresário colombiano Alex Saab e instou o Governo cabo-verdiano a cumprir a ordem do Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para o colocar em prisão domiciliária.

A posição do Governo do Presidente Nicolás Maduro foi manifestada através de um comunicado, divulgado no Twitter pelo ministro das Relações Exteriores venezuelano, Jorge Arreaza, sublinhando que o seu “enviado especial” deve “ter acesso médico de imediato e irrestrito à sua família, a relatórios médicos e legais e consular completos”.

“A República Bolivariana da Venezuela manifesta a sua preocupação com o comportamento da República de Cabo Verde com relação à ordem da CEDEAO de 02 de dezembro de 2020, em que decidiu que Cabo Verde deve cumprir imediatamente uma série de medidas que dizem respeito à saúde do cidadão venezuelano Alex Saab”, referiu.

No documento, a Venezuela disse assumir que a Praia “respeita os seus compromissos internacionais e que é um bastião da democracia na África Ocidental” e lembra que “em 11 de dezembro de 2018, perante o Tribunal Penal Internacional de Haia”, o Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, declarou publicamente que o “Cabo Verde é uma democracia e um Estado assente no primado do direito, sempre com justiça, respeita o Direito Internacional e por isso apoia os tribunais”.

“É estranha a atitude de Cabo Verde perante a decisão da CEDEAO, que entendemos constituir um compromisso político de direito internacional”, sublinhou o Governo de Caracas.

Por outro lado, referiu que “é sabido que a CEDEAO é uma autoridade supranacional criada pelos Estados-membros, que cederam expressamente alguns dos seus poderes soberanos para agir no seu interesse comum” e que “o Tribunal da CEDEAO tem força legal para julgar questões sobre os Direitos Humanos que surjam nos seus estados membros”.

Segundo o executivo a decisão “deixa claro que o Tribunal é competente para examinar o caso e que o ‘enviado especial’ deve ser colocado em prisão domiciliar permanente”, sublinha.

“Por isso, no espírito das relações cordiais que historicamente têm marcado a relação entre os nossos povos, esperamos que Cabo Verde cumpra a decisão do Tribunal da CEDEAO de 2 de dezembro de 2020, mantendo-se na vanguarda da proteção dos Direitos Humanos na região, compromisso que tem feito do país, até agora, um farol de liderança e progresso para todos os sujeitos sob sua jurisdição”, conclui.

Em novembro último, o Tribunal da CEDEAO pediu à justiça cabo-verdiana que permitisse que o empresário colombiano, considera um testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolas Maduro, recebesse cuidados médicos externos.

Alex Saab, de 48 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA.

O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto “enviado especial”, pelo que não podia ter sido detido.

A defesa de Alex Saab, que já avançou com novo recurso para tentar a libertação do empresário, sustentou no recurso anterior que o “período máximo de prisão preventiva” permitido pela lei cabo-verdiana é de 80 dias e que o empresário está detido “há mais de 100 dias”, pelo que “a sua detenção é ilegal”.

O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos EUA, aprovou esse pedido em 31 de julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.

Em 25 de novembro, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que dirige a defesa de Saab, disse à Lusa que iria pedir um novo ‘habeas corpus’ para libertar o empresário.

O procurador-geral José Luís Landim afirmou, em 09 de outubro, que nada foi feito “fora da lei” no processo de detenção para extradição de Alex Saab e garantiu que a justiça cabo-verdiana é imune a pressões.

O PGR apontou mesmo que neste processo têm existido “campanhas” na opinião pública, “compreensíveis até em termos de estratégias de defesa”.

Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, enquanto “enviado especial” do Governo da Venezuela, e que por isso a detenção foi ilegal.

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