Verdes questiona Governo sobre denúncia de acordo de empresa da TAP e sindicato da aviação civil

Na pergunta, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista ‘Os Verdes’, refere que, aquando do processo de reprivatização da TAP e para “assegurar o sucesso e o crescimento do grupo”, mas também “o respeito pelos direitos dos trabalhadores”, foi assinado um acordo entre o Governo e a TAP, “vinculando os sindicatos”.

O PEV questionou hoje o Governo sobre a denúncia do acordo de empresa entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil para saber se o executivo está de acordo com esta “quebra contratual”.

Na pergunta, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista ‘Os Verdes’, refere que, aquando do processo de reprivatização da TAP e para “assegurar o sucesso e o crescimento do grupo”, mas também “o respeito pelos direitos dos trabalhadores”, foi assinado um acordo entre o Governo e a TAP, “vinculando os sindicatos”.

O parlamentar cita uma cláusula desse acordo segundo a qual é definido “um prazo de 36 meses para além do limite legal vigente para a proibição da denúncia unilateral dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre as empresas do grupo TAP e os sindicatos signatários em vigor no território nacional à data da assinatura do presente acordo”, ou seja, 16 de janeiro de 2015.

Para o PEV, isto significa que este acordo de empresa “se renovou automaticamente a 01 de março de 2015 e por um período de 36 meses”.

No entanto, José Luís Ferreira recorda que, em setembro deste ano, a TAP “fez as primeiras declarações demostrando o interesse em denunciar o acordo de empresa até novembro de 2017”, altura em que a administração da transportadora apresentou uma proposta de novo acordo com “vários pontos a alterar”.

O deputado ecologista acrescentou que a TAP deu 20 dias ao sindicato para tomar uma decisão, um prazo que considera ser “absolutamente curto e objetivamente impossível de concretizar”, tendo a administração procedido à “denúncia unilateral do acordo de empresa”.

Neste sentido, o PEV questionou o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, através de uma pergunta feita na Assembleia da República, sobre se o acionista Estado Português teve conhecimento “da denúncia do acordo de empresa”, sobre se o Governo está de acordo com esta quebra contratual e, “se não, que medidas pensa tomar”.

A 29 de novembro, a TAP apresentou uma proposta para um novo acordo de empresa com o pessoal de cabine, que prevê a “contratação pontual de aeronaves” e de pessoal temporário nos períodos de maior atividade.

A transportadora aérea considerou que esta proposta “mantém o essencial do acordo da empresa atual”, que não é revisto desde 2006, mas que introduz “importantes melhorias que permitirão assegurar um futuro melhor para todos”.

A empresa liderada por Fernando Pinto indicou que “nada muda de imediato no dia-a-dia dos tripulantes de cabine”, uma vez que vão continuar a reger-se pelo acordo atual “durante todo o período de negociação”, que legalmente tem a duração de um ano, tendo a TAP proposto que vigore por “seis meses adicionais” para, assim, “atingir um consenso sobre o novo acordo”.

Na proposta de novo acordo de empresa, que será discutida com o SNPVAC, a TAP “mantém quatro tripulantes no A319, acima do ‘standard’ europeu” e prevê que, além da manutenção das existentes, todas as aeronaves de longo curso que venham de fábrica tenham uma zona privada de descanso.

A proposta prevê ainda “a contratação pontual de aeronaves com descanso de acordo com as normas EASA [Agência Europeia para a Segurança na Aviação] para competir com a concorrência e fomentar o crescimento da companhia” e “viabiliza a utilização na sua plenitude dos 12 A321 LR já encomendados”.

Além disso, a TAP defende a revisão do modelo remuneratório apresentado “reconhece e compensa adequadamente o serviço de voo, incentiva a equidade e possibilita uma atualização salarial”, promovendo ainda “uma melhor qualidade de vida para todos através da redução do absentismo que, sendo prática de um grupo reduzido, penaliza a maioria”.

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