‘Windfall tax’ vai taxar lucros de 2022 e 2023 na energia e distribuição alimentar

Taxa para a Distribuição Alimentar vai isentar micros ou pequenas empresas. Na energia, vai abranger os sectores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação.

A contribuição extraordinária de 33% sobre os lucros extraordinários de empresas na área da energia e da distribuição alimentar vai taxar os lucros relativos a 2022 e a 2023.

As contribuições de solidariedade temporária (CST Energia e CST Distribuição Alimentar) vão ter de ser pagas até ao último dia de cada mês. Quando houver atrasos na liquidação de parte ou da totalidade, ao “valor da contribuição cuja liquidação foi retardada acrescem juros compensatórios”, segundo o projeto-lei que foi aprovado ontem pelo Governo e que terá de ser agora debatida e votada no Parlamento.

“A CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento permanente em território português, que desenvolvem atividades nos sectores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação” e que geram pelo menos “37,5% do seu volume de negócios em atividades económicas dos setores da extração, mineração, refinação de petróleo ou fabricação de produtos de coqueria”.

A taxa abrange assim sujeitos passivos de IRC não residentes que possuam um “estabelecimento permanente em território português” e quando exerçam, “no todo ou em parte, a sua atividade através de uma instalação fixa localizada em território português e os lucros que lhe sejam imputáveis se encontrem sujeitos a IRC”.

O que é que constituem lucros excedentários? “A parte dos lucros tributáveis, determinados nos termos do Código do IRC, relativamente a cada um dos períodos de tributação que excedam o correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021”.

“Nos casos em que a média dos lucros tributáveis relativa aos quatro períodos de tributação referidos no número anterior for negativa, considera-se que essa média é igual a zero, incidindo a CST Energia sobre a totalidade do lucro tributável referente aos períodos de tributação com início em 2022 e 2023”, acrescenta.

As receitas da CST Energia vão ter como destino, pelo menos, um dos seguintes fins, definida pelas tutelas das finanças e energia:

1 – Medidas de apoio financeiro aos clientes finais de energia, em especial as famílias vulneráveis, a fim de atenuar os efeitos dos preços elevados da energia, de modo
focalizado;

2 – Medidas de apoio financeiro para ajudar a reduzir o consumo de energia, por exemplo através de leilões ou de regimes de concurso para a redução da procura, reduzindo os custos de aquisição de energia dos clientes finais de energia para determinados volumes de consumo, promovendo investimentos por parte dos clientes finais de energia em energias renováveis, investimentos estruturais em eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização;

3 – Medidas de apoio financeiro para apoiar as empresas de setores com utilização intensiva de energia, desde que estejam subordinadas a investimentos em energias renováveis, eficiência energética ou outras tecnologias de descarbonização;

4 – Medidas de apoio financeiro para desenvolver a autonomia energética, em especial investimentos em consonância com as metas do plano REPowerEU, estabelecido no Plano REPowerEU e na Ação Europeia Conjunta REPowerEU.

Já a CST Distribuição Alimentar é “devida pelos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que explorem estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalado”.

Por “estabelecimento de comércio alimentar”, entende-se o “local no qual se exerce uma atividade de comércio enquadrada num código de atividade económica (CAE) que compreenda o comércio a retalho alimentar ou com predominância de produtos alimentares”.

Ficam isentos da CST Distribuição Alimentar os “sujeitos passivos cuja atividade de comércio a retalho alimentar ou com predominância de produtos alimentares tenha, no período de tributação a que se refere a contribuição, natureza acessória”, isto é, “quando esta não represente mais de 25 % do volume de negócios anual total”.

E ficam excluídos da CST Distribuição Alimentar, os “sujeitos passivos que qualifiquem, no período de tributação da contribuição, como micro ou pequena empresa”.

Lucros excedentários constituem a parte dos lucros tributáveis “relativamente a esse período de tributação que exceda o correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021”.

“Nos casos em que a média dos lucros tributáveis relativa aos quatro períodos de tributação referido no número anterior for negativa, considera-se que essa média é igual a zero, incidindo a CST Distribuição Alimentar sobre a totalidade do lucro tributável referente aos períodos de tributação com início em 2022 e 2023”, acrescenta.

Já as receitas obtidas pela CST Distribuição Alimentar vão ter como fim, a definir pelas tutelas das finanças e economia:

1 – Ações de apoio ao aumento de encargos com bens alimentares a favor da população mais vulnerável, designadamente através de entidades do setor social;

2 – Medidas para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, por via do Fundo do Consumidor

O diploma esclarece que as duas CST “não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizadas como gastos do período de tributação”.

3 – Medidas de apoio financeiro a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração que sejam particularmente afetadas pelo aumento dos custos de funcionamento e da inflação e pela diminuição da procura, através da afetação parcial da receita ao Fundo de Modernização do Comércio para este efeito;

4 – Medidas de apoio à qualificação dos profissionais afetos a micro e pequenas empresas de comércio, serviços e restauração, para aumentar a resiliência destas empresas, através da afetação parcial da receita ao Fundo de Modernização do Comércio para este efeito.

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