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Proprietários dizem que propostas de Lei de Base da Habitação são inconstitucionais

Associação Lisbonense de Proprietários está a ser ouvida no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, sobre os projetos de requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.

Associação de proprietários alerta: agravamento do AIMI vai levar ao aumento “inevitável” do preço das rendas

Associação Lisbonense de Proprietários critica o agravamento da tributação sobre o património imobiliário acima de dois milhões de euros. Considera “irresponsável” um novo escalão de AIMI com uma taxa de 1,5%, contra os 1% atuais, proposta pelo PCP e BE e que deverá integrar o próximo OE/19. E alerta: medida vai levar ao aumento “inevitável” do preço das rendas e é um “travão brusco” no investimento em reabilitação urbana.

Proprietários pedem fiscalização da constitucionalidade da lei que suspende despejos de idosos e deficientes

Em causa está o diploma que suspende, até março de 2019, a denúncia e a oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais em relação a inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e que residam no imóvel há 15 anos.

Governo não resolve “trapalhada” fiscal criada com devolução da taxa de protecção civil

Proprietários de Lisboa alertam que contribuintes podem incorrer em coimas. Em causa está a rectificação das declarações de IRS por parte dos proprietários com imóveis arrendados, que tenham deduzido o valor da taxa. Fisco dá 30 dias.

Proprietários contra transferência da avaliação de imóveis para as câmaras

Depois de a cobrança de IMI já ter disparado duas vezes e meia entre 2002 e 2015, ou 41% em apenas cinco anos, a Associação Lisbonense de Proprietários receia um novo aumento fiscal.

Senhorios têm até hoje para comunicar rendas ao fisco

Proprietários de imóveis arrendados que não tenham emitido recibos electrónicos terão de entregar a sua declaração anual ao fisco até hoje, 31 de janeiro. Associações queixam-se “problemas” na entrega da modelo 44.
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