Assuntos Fiscais

Governo diz que prolongamento dos benefícios da Zona Franca da Madeira por um ano seguiu orientações de Bruxelas

O secretário de Estado esclareceu que a Zona da Madeira é considerada um auxílio de Estado, ao abrigo do RGIC, pelo que seria legítimo pensar que “o prolongamento do regime seria por três anos”. Contudo não foi esse o entendimento da Comissão Europeia, sublinhou o governante. “Da Comissão Europeia foi dito que esse auxílio é de base regional e que a sua prorrogação deveria ser por um ano sem prejuízo das decisões que pudessem ser tomadas em 2022”, esclareceu.

Mendonça Mendes admite dedução de custos com ensino à distância mas “não já”

Em entrevista ao “Diário de Notícias” e ao “Dinheiro Vivo”, António Mendonça Mendes diz que a dedução de custos, proposta pela Deco e por alguns partidos, é “uma questão operacional”, mas avisa que as regras do IRS “não podem mudar ao sabor do momento”.

Governo diz que apenas 5% dos impostos não foram pagos durante o período mais crítico da pandemia

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, estima que o montante ronde os cerca de oito milhões de euros e que os dados mostram “responsabilidade” por parte das famílias e das empresas. 

Mourinho Félix: “Revisões de uma décima [de Bruxelas] têm um significado limitado”

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças desvalorizou esta quinta-feira a revisão em baixa do crescimento da economia portuguesa para este ano, inscrita nas previsões da Comissão Europeia, considerando que revisões de uma décima têm “um significado limitado”.

Rocha Andrade: Alívio no IRS das famílias “vai implicar cortes na despesa”

“Se baixar o IRS em cerca de 600 milhões de euros, isso tem necessariamente consequência noutras áreas do Orçamento e, nomeadamente, na despesa”, explica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Rocha Andrade: 10 mil regularizações através do PERES eram “consideradas incobráveis”

Secretário dos Assuntos Fiscais rejeitou, ainda, a ideia que o programa tenha servido apenas para beneficiar as grandes empresas.

Empresas vão ter de comunicar as faturas de IVA mais cedo

Prevê-se que a medida seja aplicada “gradualmente”, segundo Fernando Rocha Andrade. O Governo defende que a comunicação das faturas de IVA sujeitas a reembolso seja antecipada para dia oito.
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