decreto legislativo Regional

Representante da República duvida da legalidade de um diploma regional

O representante da República na Madeira suscitou junto do Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade do decreto legislativo regional que pretende criar e regulamentar as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Madeira.

Publicada legislação que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão

O Diário da República publicou o decreto legislativo Regional que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, na Madeira, e consagra o respetivo regime jurídico.