Estatuto do Gestor Público

Estatuto do gestor público. Governo tem até ao fim do mês para se pronunciar ao Constitucional

O Tribunal Constitucional confirmou ao Jornal Económico a recepção desse pedido de fiscalização sucessiva da lei que permitiu aos administradores da Caixa não estarem abrangido pelos tectos salariais dos gestores públicos.