jurisprudência

Liberalização “selvagem” dos atos próprios das profissões reguladas

O projeto, no caso dos serviços jurídicos e de mandato forense e, bem assim, no caso do exercício de poderes de autoridade, viola frontalmente o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa.

Fisco arrisca pagar juros até 14% por atrasos na devolução de impostos

Fisco pode vir a pagar juros de 14% por atrasos na devolução de impostos que os contribuintes pagaram indevidamente. A medida pode abrir um precedente para novos casos e conduzir a custos substanciais para os cofres do estado.