juros indemnizatórios

Lisboa terá de pagar juros pela taxa municipal de proteção civil

Foi publicada em Diário da República, a lei que obriga ao pagamento de juros indemnizatórios quando tenha sido aplicada uma norma entretanto julgada inconstitucional.

Fisco arrisca pagar juros até 14% por atrasos na devolução de impostos

Fisco pode vir a pagar juros de 14% por atrasos na devolução de impostos que os contribuintes pagaram indevidamente. A medida pode abrir um precedente para novos casos e conduzir a custos substanciais para os cofres do estado.