É muito provável que as lideranças sejam confrontadas com a necessidade de rever decisões tomadas no passado, e é expectável que a complexidade das temáticas provoque uma sensação de sobrecarga.

O Direito das Sucessões deve tentar oferecer um quadro de referência para a boa composição do processo sucessório. O problema é quando este se encontra desfasado do seu tempo ou das necessidades sociais.

A insistência em estruturas paralelas entronca com a falta de escrutínio do processo de decisão pública em Portugal e a inexplicável persistência do legislador em evitar que a atividade de lóbi seja reconhecida, enquadrada e regulamentada.

De acordo com as regras em vigor, as empresas pagam uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do valor patrimonial dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção.

A Lei n.º 73/2017 foi mais longe, ao passar a prever como dever do empregador, igualmente, o de instaurar procedimento disciplinar “sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho”.

Será que faz sentido partir para esta reforma a falar nas dificuldades criadas pelos “parcos” poderes de investigação da Autoridade da Concorrência ou na pouco dissuasória moldura sancionatória das infrações a este regime jurídico?

Compete às empresas fornecerem o treino, a qualificação e a certificação para que os gestores de linha e de recursos humanos sejam capazes de detectar, prevenir e actuar prontamente sobre comportamentos tóxicos.

Talvez ainda hoje o nosso legislador não se tenha apercebido das consequências devastadoras para o direito à propriedade privada do senhorio que algumas medidas comportam. Ou talvez tenha sido mesmo intencional.

Há no ordenamento jurídico português certos animais que são menos (ou mais) animais que os outros… E isto por força da inação de outros animais (que se dizem racionais) e que dão pelo nome de legisladores.