penhoras

PCP propõe “regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente”

Grupo Parlamentar do PCP apresenta projeto de lei na Assembleia da República que visa alterar o Código do Processo Civil “estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca”.

CDS-PP quer combater “abusos da Autoridade Tributária” nas penhoras

Segunda medida do programa de Governo dos centristas impõe limites no recurso às penhoras de bens, sobretudo quando as dívidas ainda estão a ser contestadas pelos contribuintes. E no caso dos imóveis proíbe que a Autoridade Tributária penhore quando valor patrimonial é três vezes superior ao montante devido.

Leilões de penhoras rendem 644 milhões de euros

Em média, os leilões eletrónicos realizados através da plataforma criada pelo Ministério da Justiça e desenvolvida pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) arrecadaram 27 milhões de euros por mês.

Imóveis penhorados: saiba onde encontrar soluções vantajosas de negócio

Os bens penhorados pelo Fisco, no âmbito de processos de execução fiscal, podem ser uma excelente forma de adquirir bens a preço inferior ao de mercado e fechar um negócio realmente vantajoso. Saiba onde pode ver os bens penhorados à venda.

Nova legislação evitou despejo de 19 mil famílias pelo Fisco

A nova lei prevê que o Fisco penhore os imóveis do devedor e restante agregado familiar implicados em processos de dívidas fiscais, mas estabelece que a venda desses mesmos imóveis deve ficar suspensa.

Fisco quer acabar com congelamento de contas em caso de penhora

Contribuintes têm apresentado queixas de dificuldades no acesso às contas bancárias. O Ministério das Finanças adianta que estão a ser estudadas soluções ao nível informático.

Primeira mão JE: Penhoras às contas bancárias já somam 758 milhões de euros

Desde 2013, as dívidas em tribunal já levaram a cerca de 270 mil penhoras sobre depósitos bancários e valores mobiliários. São penhorados 898 mil euros por dia sem despacho de um juiz.

Fisco: Nova lei já salvou mais de 11 mil famílias do despejo

Em vigor desde o final de maio, o diploma em causa proíbe a administração fiscal de vender moradias de família penhoradas por dívidas fiscais. Na totalidade, 11.534 famílias foram protegidas do despejo.

Fisco penhorou 20 carros por semana

Enquanto o número de viaturas penhoradas aumentou, o total de bens apreendidos decresceu, no ano passado.
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