O respeito pelos princípios gerais do processo penal deve manter-se também em tempos de emergência e as decisões devem fundamentar e conduzir a investigações legais e isentas.

O Estatuto do Ministério Público continua a defender a objecção de consciência dos magistrados para se oporem a ordens ilegais ou que violem a sua consciência jurídica. Nada acrescenta ou retira.