Procuradoria Geral da República

O voto desconfinado

As restrições aos direitos dos cidadãos – como o direito de voto – não podem resultar da ação mais ou menos casuística do poder executivo.
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Ventura alerta Lucília Gago para apoios que podem “resvalar para uma nova censura” (com áudio)

Carta à procuradora-geral da República alerta para a ultrapassagem de “linhas vermelhas” devido à entrada em vigor da Carta Portuguesa de Direitos do Cidadão na Era Digital. Apesar de não ter votado contra essa iniciativa, líder do Chega teme que combate à desinformação fique condicionado pelas “preferências políticas de quem esteja em cada momento no exercício da governação”.

Joana Marques Vidal alerta que simplificar contratação pública pode promover “atos de corrupção”

A ex-Procuradora Geral da República alerta que é preciso ter “muito cuidado” com a simplificação dos procedimentos concursais para executar os fundos comunitários. Caso contrário, poderá promover-se “eventuais atos de corrupção”, avisa.

Ana Gomes com participação na PGR para extinguir Chega

Na queixa apresentada, Ana Gomes referiu que “o Tribunal Constitucional e o Ministério Público não podem continuar a eximir-se à responsabilidade que lhe está cometida” e menciona que “as agressões, ameaças e incitamentos à violência que do partido”.

André Ventura denuncia ameaças de morte e destruição de “outdoors” à PGR

Carta enviada pelo líder do Chega a Lucília Gago apela a que o Ministério Público investigue eventuais ligações dos ataques a outras forças e políticas. “Não há certamente nenhum outro líder político em Portugal que receba tantas ameaças de morte como eu”, garante Ventura à procuradora-geral.
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PGR “deu passo importante” ao suspender diretiva do Ministério Público, diz Marcelo

O Presidente da República defendeu ser fundamental a existência de um “Ministério Público forte, coeso, com meios e em condições de prosseguir a sua missão” de combater a criminalidade, a ilegalidade e “em particular a corrupção”.

Pardal Henriques reage à acusação da PGR: “Nunca fiz nenhuma burla e aguardo para ser notificado”

O porta-voz do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) afirma que em abril o Departamento de Investigação e Ação Penal “respondeu-nos que não existia queixa nenhuma”.

Acumulação de funções em cargos públicos origina 13 renúncias

Os 13 casos de renúncia envolvem titulares de cargos públicos que se enquadram no estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,regional e local do Estado, bem como no Estatuto do Gestor Público.

Tancos. Além de Azeredo Lopes, responsável do laboratório da PJ Militar constituído arguido

Neste momento o processo conta com 23 arguidos, entre os quais o antigo diretor da Polícia Judiciária Militar (PJM) Luis vieira e o ex-porta-voz da PJM Vasco Brasão.
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