projeto de lei

Os biocombustíveis e os erros do PCP

A contração do mercado que decorreria da entrada em vigor deste Projeto de Lei levaria à descontinuidade da maioria dos estabelecimentos que constituem hoje este setor industrial, prejudicando gravemente o desenvolvimento da estratégia de promoção da economia circular em Portugal.

PCP quer o Estado a controlar empresas de trabalho portuário

Projeto de lei prevê que oa fim de dez meses de trabalho, os estivadores passaem a ingtegra ro quadro das ETP – Empresas de Trabalho Portuário de cada porto, no máximo de uma Empresa para cada infraestrutura. PCP acusa falência da AETP-L, no porto da capital, ser um processo “fraudulento”.

Direito a desligar do trabalho: o novo projeto de lei e onde não se pode falhar

O grupo parlamentar do PS esteve bem ao não se deixar influenciar pela proposta do legislador francês de apenas prever o direito a desligar para o universo de empresas com 50 ou mais trabalhadores.

PCP propõe “regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente”

Grupo Parlamentar do PCP apresenta projeto de lei na Assembleia da República que visa alterar o Código do Processo Civil “estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca”.

PCP defende contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto

Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa criar um “regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto”.

PCP quer alargar o acesso ao regime de serviços mínimos bancários

Grupo Parlamentar do PCP apresentou projeto de lei que visa alterar o regime de serviços mínimos bancários, “tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários”. Objetivo é anular limitação de “os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não poderem ter outras contas de depósito à ordem”.

PAN quer obrigar todos os agressores sexuais a frequentarem programas de reabilitação

O deputado André Silva, do PAN, entregou hoje no Parlamento um projeto de lei que visa obrigar todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. Medida incidiria sobre “todos os casos de agressão sexual onde não foi aplicada ao arguido a pena de prisão efetiva”.

PEV quer proibir sacos e cuvetes de plástico no comércio de pão, legumes e frutas

Deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentaram ontem um projeto de lei que “determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes”.

BE quer cobrar “prestação patrimonial” aos bancos sobre Ativos por Impostos Diferidos

Em causa estão 3,8 mil milhões de euros em Ativos por Impostos Diferidos que foram criados em 2014 e ainda “hoje perduram no balanço dos bancos”, embora o “regime especial aplicável” a esses ativos tenha sido revogado em 2016. “Se o Estado presta esta garantia e assume este risco, então deve ter uma remuneração efetiva por este serviço prestado à banca”, defendem os bloquistas.
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