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Covid-19: Ministério das Infraestruturas explica as novas regras para pagamento das rendas

A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros introduz alterações para arrendatários e senhorios.
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Projeto de nacionalidade do Livre pode ferir princípio da igualdade constitucional

A proposta de Joacine Katar-Moreira vai ser discutida juntamente com os do BE, PCP e PAN. No entanto, esta mesma pode excluir os indivíduos que querem ser portugueses que nasceram entre 2006 e 2015.

Proposta de lei para transpor DMIF II chegou ao Parlamento

A proposta de transposição da revisão da diretiva europeia para os mercados financeiros para a lei nacional vai agora ser debate na Assembleia da República. Ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República antes de entrar em vigor.

Governo abre debate para uma avaliação da reorganização das freguesias

A iniciativa pode levar a uma nova alteração do atual número e mapa em vigor, que terá por base uma “correção dos erros” do passado, em que várias freguesias foram forçadas a uma fusão.

PSD quer cobrar taxa em viagens da Uber ou Cabify

Propostas do Governo e do PSD divergem em vários pontos, mas concordam na inexistência de quotas de mercado. A ideia é defendida, no entanto, pelo Bloco de Esquerda e pelos taxistas.

Japão aprova lei que permite a abdicação do imperador

A medida especial, criada apenas para Akihito, surge depois de o imperador da dinastia reinante mais antiga do mundo ter manifestado, no verão passado, a intenção de abdicar devido à idade avançada e saúde enfraquecida.

Se cometer infrações nas estradas europeias vai mesmo ser multado

Proposta de lei do Governo quer que seja possível identificar e notificar todos os condutores que cometerem infrações na União Europeia.

Eutanásia: Proposta do BE determina que doentes têm de pedir cinco vezes para morrer

Anteprojeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda define uma série de fases do processo, ao longo das quais o doente vai sendo avaliado e questionado sobre se mantém a posição.
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