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Respostas rápidas. Saiba como e quem tem de comunicar rendas até ao final do mês

Quem tenha casas arrendadas e, ao longo do ano anterior, e não tenha emitido recibos eletrónicos de rendas através do Portal das Finanças, deverá entregar até 31 de janeiro, a declaração anual de rendas recebidas. Heranças indivisas e cônjuges têm de apresentar declarações próprias.

Saiba como funciona o Direito Real de Habitação Duradoura

Ressalva-se que o proprietário pode livremente transmitir, de forma onerosa ou gratuita, a propriedade do imóvel objeto de um contrato de DHD, não podendo contudo hipotecar o imóvel ou constituir outras garantias sobre o mesmo.

O que significa o fim das ações ao portador? CMVM esclarece dúvidas das empresas

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários preparou um guia para auxiliar no processo que implica a identificação do titular nos títulos e nas ações das empresas.

Identificar dono nos títulos e nas ações das empresas não vai ter custos extra

Até ao dia 4 de novembro, as empresas têm de converter ações ao portador em títulos nominativos.

Terrenos abandonados podem vir a ser arrendados à força pelo Estado

O Governo e os partidos assentiram que as parcelas de terreno abandonadas deverão passar a ser taxadas e depois arrendadas compulsivamente pelo Banco Público de Terras.

Receita de IMI perde mais de 40 milhões de euros com reavaliação de casas

Os proprietários têm recorrido cada vez mais a pedidos de reavaliação de imóveis.

Empresas terão de revelar verdadeiros donos

Em caso de incumprimento, as firmas arriscam-se a coimas de mil a 50 mil euros.
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