Supremo Tribunal Administrativo
André Ventura no Infarmed

Chega alega que STA “decidiu não decidir” sobre ação contra proibição de deslocações entre concelhos

Direção nacional considera que o acórdão “está ferido de nulidade por insuficiência de fundamentação” da falta de legitimidade do partido para intentar a ação. E afirma que “o sistema judicial funcionou a favor do Governo” ao manter restrições que o Chega considera inconstitucionais sem ser decretado o estado de emergência.

Tribunal recusa providência cautelar do Chega contra restrições à circulação

A providência cautelar que foi interposta pelo Chega visava impedir as medidas adotadas em resolução do Conselho de Ministros, que entraram em vigor na sexta-feira.

Porque já não prescrevem as dívidas fiscais?

O processo de execução fiscal fica indefinidamente pendente e os contribuintes à disposição das manobras coercivas do órgão da execução fiscal para todo o sempre.

Fisco pode cobrar impostos com retroativos? Não, diz Supremo Tribunal Administrativo

A Autoridade Tributária cobrou retroativamente 155 mil euros a um contribuinte, que contestou a cobrança junto do Supremo Tribunal Administrativo. O órgão deu-lhe razão, impedindo assim o fisco de aplicar as novas regras de tributação de mais-valias de forma retroativa.

Fisco arrisca pagar juros até 14% por atrasos na devolução de impostos

Fisco pode vir a pagar juros de 14% por atrasos na devolução de impostos que os contribuintes pagaram indevidamente. A medida pode abrir um precedente para novos casos e conduzir a custos substanciais para os cofres do estado.