10 medidas do Orçamento que vão mexer com o seu bolso

O Orçamento do Estado para o próximo ano está fechado, depois da votação final global no início desta semana.

Novos escalões de IRS e mínimo de existência
O Governo aumentou o número de escalões do IRS, de cinco para sete, desdobrando os atuais segundo e terceiro escalões, uma medida que o executivo estima beneficiar cerca de 1,6 milhões de famílias Uma medida que custa 305 milhões de euros nas contas do Governo, a que se somam mais 80 milhões de euros das alterações ao mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS. Contas feitas, serão devolvidos aos contribuintes 645 milhões de euros, incluindo os 260 milhões de euros do desaparecimento da sobretaxa que beneficiará os contribuintes de todos os escalões.
Com o aumento do número de escalões do IRS, vão sentir o alívio fiscal os contribuintes que ganham até 32 mil euros brutos por ano.
Foram também aprovadas as alterações à fórmula de cálculo do mínimo de existência que passa a ser atribuído “por titular” e não por agregado. No próximo ano, este montante deixará de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passará corresponder a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) calculado a 14 meses. O novo mínimo de existência que o Governo está a prever é de 8.980 euros anuais.

Sal já não vai ser taxado
O chamado imposto da batata frita, sobre os produtos com elevado teor de sal, vai ficar de fora do OE/18, depois de o CDS-PP ter aprovado uma proposta para eliminar o imposto do sal, que contou com a abstenção do PCP para deixar a medida de fora do próximo Orçamento do Estado que não penalizará, assim, o bolso dos consumidores.
Na proposta de OE/18, o Governo tinha incluído a criação de um novo imposto de 0,80 euros por quilo sobre as bolachas, biscoitos, batatas fritas e desidratadas e flocos de cereais quando estes alimentos tiverem mais de um grama de sal por cada 100 gramas de produto. O Executivo previa encaixar 30 milhões de euros. Foi, no entanto, aprovada por unanimidade a proposta do PCP para um plano de metas de redução de açúcar, sal e ácidos gordos trans que estejam presentes nos alimentos embalados e pré-confecionados ou fornecidos a refeitórios até 2020.

Privados voltam a receber subsídios por inteiro
O pagamento dos subsídios de Natal e de férias no setor privado vai deixar de ser feito parcialmente em duodécimos e voltará a ser feito de uma só vez, em 2018, depois da aprovação de uma proposta de alteração ao OE/18 do PCP. Fica assim eliminado o artigo que determinava que os trabalhadores do privado recebessem metade do subsídio de Natal até 15 de dezembro e metade do subsídio de férias antes do período de férias, sendo a outra metade de cada subsídio paga em duodécimos ao longo do ano.

Novas regras no regime simplificado
Os ‘recibos verdes’ com rendimentos anuais de até “cerca de 27 mil euros” não terão de justificar despesas suportadas na atividade ao abrigo das novas regras do regime simplificado de IRS, segundo o Governo. De fora da medida ficam os agricultores e os pequenos comerciantes.
Só quem tem rendimentos sensivelmente a partir desta ordem é que terá de justificar uma parte das despesas (15% do total). Para um profissional liberal (advogado, um médico, um psicólogo ou um arquitecto) beneficiar da dedução de 25% que está consagrada neste regime (pagando IRS sobre 75% do rendimento) terá de inscrever no E-factura da sua actividade profissional 15% das despesas ainda que o contribuinte tenha de apresentar as facturas relativamente a toda essa fatia, pois uma parte será assumida automaticamente. Ou seja, logo à cabeça, contam para preencher os 15% o montante de 4.104 euros (equivalentes à dedução específica do IRS dos trabalhadores por conta de outrem) e os valores das contribuições à Segurança Social ou as rendas pagas com imóveis afectos à actividade.
Segundo as contas do gabinete de Mário Centeno, para não terem agravamentos, os ‘recibos verdes’ abrangidos pelo novo regime que ganhem até 2.250 euros por mês não precisam de registar despesas, ao passo que os que aufiram 3.000 euros mensais terão de registar 108 euros em despesas. Este montante de despesas registadas necessário aumenta à medida que sobe o nível de rendimento, chegando aos 250 euros para quem ganhe 5.000 euros.

Fim dos vales de educação e rendas de estudantes dão desconto
Desde 2015 foram alargados os benefícios fiscais aos vales às famílias que paguem despesas escolares dos filhos até aos 25 anos, com os montantes pagos pelas empresas isentos de IRS até 1.100 euros. A medida foi introduzida com a reforma do IRS, em 2015, e o Executivo pretende agora que no próximo ano existam apenas isenções fiscais para vales de infância para gastos com creches e jardins-de-infância dos filhos menores de 7 anos.
Vão assim acabar no próximo ano os vales de educação destinados ao pagamento de escolas, bem como de despesas com manuais e livros escolares e que podem ser atribuídos pelas empresas às famílias com filhos até aos 25 anos. A alteração passa pela eliminação da isenção de tributação até um valor máximo de 1.100 euros por ano e por dependente.
Em contrapartida, é dada a possibilidade de os pais poderem deduzir no IRS, no leque das despesas de educação, 300 euros com as rendas pagas pelos filhos que estão a estudar fora de casa. Medida abrange os estudantes até aos 25 anos, caso estejam a estudar a mais de 50 quilómetros de casa. O limite global das despesas de educação mantém-se nos 800 euros, mas se as rendas forem incluídas e justificadas, o limite sobe para mil euros.

Subida nas pensões e CSI para pensões antecipadas
Todas as pensões vão ser atualizadas a partir de janeiro. O aumento será superior à inflação para os pensionistas que recebem cerca de 857 euros por mês (dois Indexantes de apoios sociais). Com as regras previstas na fórmula legal, conjugada com o crescimento da economia, o Executivo garante ainda aumentos para as pensões entre dois e seis IAS (entre 857 e 2570 euros) e para as que se situam entre seis e 12 IAS (até 5142 euros).
Já as pessoas que se reformaram antecipadamente a partir de Janeiro de 2014 – com fortes penalizações, por vezes superiores a 70% na sequência do aumento da idade de reforma – e que recebem pensões baixo do limiar da pobreza terão acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), ainda que não tenha a idade legal de reforma e desde que cumpram outras condições exigidas como a condição de recursos.

Derrama sobe para grandes empresas
Já no que toca às empresas (IRC), o Parlamento aprovou na quinta-feira passada, com os votos favoráveis da esquerda, a subida da derrama do IRC para as empresas com mais lucros, de 7% para 9%. As empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros anuais vão ser afetadas com a subida da derrama. A taxa que se aplica aos lucros acima desse patamar para a ser taxados com uma derrama estadual de 9%.
Há cerca de 70 empresas abrangidas por este agravamento fiscal que foi reclamado pelo PCP e BE.

Fim do corte de 10% do subsídio de desemprego
Os deputados do PCP, do BE e do PS aprovaram também o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego. Uma medida apresentada pelos comunistas e bloquistas.A medida, que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2018, acaba com o corte de 10% a partir do sétimo mês de pagamento do subsídio de desemprego e aplica-se a quem está a receber subsídio, assim como aos trabalhadores que aguardam o deferimento da prestação.
Esta redução já tinha sido eliminada para os desempregados que recebem uma prestação de valor inferior a um Indexante de Apoios Sociais, ou seja, abaixo de 421,32 euros.

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