Acionistas da EDP processam Estado e responsabilizam-no pelo primeiro ano de prejuízo em Portugal

Os acionistas de referência da EDP, que estão representados no conselho geral e de supervisão da elétrica, vão avançar com um processo num tribunal arbitral internacional, devido às alterações nas regras dos CMEC, avançou hoje a empresa num comunicado divulgado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). O processo surge na sequência de outra ação judicial anunciada no início de setembro pela própria EDP, que contesta o corte de 100 milhões nas chamadas “rendas energéticas”.

O maior acionista da EDP é o estado chinês, que controla 28% da energética através da China Three Gorges (23%) e da CNIM (5%). A CTG, que tem atualmente em curso uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre o capital que ainda não detém na empresa portuguesa, tem pedido ao Governo português a manutenção dos CMEC. Os outros acionistas de referência são investidores institucionais internacionais e fundos soberanos, como o Capital Group (9,97%), a Oppidum (7,19%) e a Blackrock (5%), Mubadala (4,02%), Sonatrach (2,38%), Qatar  Investment Autority (2,27%) e Norges Bank (2,14%).

“A EDP foi notificada, pela Direcção Geral de Energia e Geologia, do despacho do Senhor Secretário de Estado da Energia de 29 de Agosto de 2018, que quantifica em €285 milhões a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). Adicionalmente, o mesmo despacho afirma estar ainda em estudo a possibilidade de serem exigidos à EDP até €72,9 milhões, relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema”, refere a EDP no comunicado.

A elétrica liderada por António Mexia discorda do teor do despacho e assegura que o mesmo “carece de fundamento legal, económico e técnico”, pelo que os seus acionistas de referência vão recorrer a um tribunal arbitral internacional para processar o Estado português.

“A EDP considera-se prejudicada por esta decisão administrativa pelo que tomará todas as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance”, frisou, referindo que, face ao “conjunto de medidas adversas,sem fundamento legal e em violação de contratos, que têm vindo a ser tomadas pelo Estado Português em prejuízo da EDP, dos seus accionistas e demais stakeholders”, o conselho geral de supervisão da EDP pronunciou-se hoje, por unanimidade, “no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos accionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de protecção do investimento estrangeiro em vigor”.

Empresa revê metas com corte de até 300 milhões de euros na estimativa de lucros

A EDP adianta que, na sequência desta decisão do Governo português, foi forçada a rever a estimativa de resultados para 2018, com uma descida do resultado líquido de 25% a 37,5%, para um valor situado no intervalo entre os 500 e os 600 milhões de euros.

“Seguindo o princípio de prudência, o recebimento desta notificação altera a expectativa de resultado líquido consolidado do Grupo EDP em 2018, de €0,8 mil milhões para entre €0,5 mil milhões e €0,6 mil milhões. Esta alteração, integralmente explicada por efeitos não recorrentes, não terá qualquer impacto na política de dividendos da EDP. Esta expectativa de resultado líquido traduz, pela primeira vez, desde o início da reprivatização da EDP, um prejuízo na sua atividade em Portugal”, explicou a elétrica.

O que são os CMEC?

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia -, que são geridos pela REN Trading.

Têm estado debaixo de forte escrutínio, sendo um dos temas em análise na Comissão Parlamentar de Inquérito às chamadas “rendas excessivas” da energia. Estão também a ser investigados pelo Ministério Público, num inquérito em que António Mexia e o antigo ministro Manuel Pinho foram constituídos arguidos.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

(Atualizada)