AdC aceita ‘roaming’ nacional e diz que teria sido “interessante” reservar espetro nas faixas 5G para novos entrantes

A Autoridade da Concorrência (AdC) vê com bons olhos a existência de roaming nacional, desde que os acordos estabelecidos não sejam demasiado longos, considera que a entrada de operadores móveis virtuais (MVNO) é importante para “alguns nichos de mercado” e acredita que o regulador sectorial poderia ter também reservado espetro nas faixas essenciais à quinta geração da rede móvel (5G). A AdC dúvida, ainda, que o clima atual no sector gere desinvestimento, uma vez que se tem verificado interesse dos operadores no leilão.

A posição da AdC foi transmitida pela presidente do organismo, Margarida Matos Rosa, esta terça-feira numa audição parlamentar sobre o regulamento do leilão do 5G, na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, um dia depois da primeira fase do leilão ter terminado com um ganho de 84 milhões de euros. Nesta comissão, têm decorrido novas audições aos intervenientes do sector telco, dada a “guerra” entre operadores históricos e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

Margarida Matos Rosa começou a sua intervenção por explicar que “o sector das telecomunicações é um dos sectores com mais importância na economia”, tendo em conta que os serviços de comunicações “são essenciais” para “todos os sectores”. Nesse sentido, “a perspetiva” do regulador da concorrência é que o regulamento do 5G e o respetivo leilão determinará as condições de concorrência nas próximas duas décadas.

Para Margarida Matos Rosa essa concorrência será determinada pelo resultado do leilão do 5G, mas também pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, cuja transposição deveria ter ocorrido em 2020 mas tal não aconteceu. A líder da AdC apelou à rápida transposição do referido código, salientando que ajudará o sector a colmatar fragilidades e a abrir o mercado.

Segundo Matos Rosa, a existência de períodos de fidelização, as dificuldades em rescindir antecipadamente contratos ou os “elevados” custos associados aos contratos, bem como o facto dos preços praticados serem dos “mais elevados na União Europeia”, faz com que “o mercado não seja facilmente penetrável” por novos players, afetando a mobilidade dos consumidores.

Para ilustrar o que considera serem “fragilidades” do mercado, Matos Rosa relembrou a sanção aplicada, em dezembro, à Meo por combinar preços com a Nowo e a acusação contra a NOS, a Meo, a Vodafone e a Nowo de cartel em publicidade no Google.

A Autoridade da Concorrência vê, por isso, no regulamento e no leilão do 5G uma forma de responder às fragilidades do sector. Para a AdC a concorrência baixa custos, melhora a qualidade do serviço e estimula a inovação. Tudo isto benefícios para o consumidor e para a economia como um todo, incluindo empresas”, afirmou.

E foi isso que a AdC defendeu junto da Anacom durante a consulta pública do regulamento do leilão do 5G, segundo Matos Rosa.

AdC diz sim ao ‘roaming’ nacional
Questionada pelos deputados, Margarida Matos Rosa vê com bons olhos o roaming nacional, desde que os prazos estabelecidos nos acordos não sejam demasiado longos, “para os operadores não ficarem dependentes de outros operadores”. Isto, porque, no longo prazo, podem ser criadas situações de “convergência ou concertação, o que não é desejável”. Mas o importante, ressalvou, é que as ofertas possam ser “independentes”.

“Dadas as fragilidades é necessário haver medidas de promoção de concorrência dentro do sector e conduzir a uma maior dinâmica concorrencial em benefício dos consumidores [famílias e empresas]”, afirmou Margarida Matos Rosa.

Mas um regime de roaming nacional também comporta riscos, segundo a presidente da AdC, desde logo pela eventual redução do incentivo ao investimento. Por isso, o “regulador europeu das comunicações eletrónicas disponibiliza uma série de instrumentos para facilitar a entrada no mercado [a novos entrantes], que devem ser usados pela autoridades competentes consoante as condições de concorrência naquele país”.

“Se as condições de concorrência forem muito satisfatórias, provavelmente não será necessário nenhum daqueles instrumentos. Se as condições de concorrência forem frágeis é adequado usar alguns desses instrumentos. […] O que é preconizado pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas é que alguns destes instrumentos utilizados no regulamento do leilão parecem-nos adequados”.

Margarida Matos Rosa referia-se ao roaming nacional e à reserva de espetro, enquanto instrumentos “adequados”.

O que o regulamento final do leilão do 5G, aprovado por deliberação da Anacom em 30 de outubro, estabeleceu e tem merecido oposição dos operadores históricos, é que, nas faixas dos 900 MHz e dos 1.800 MHz, definiu-se “a reserva de espetro para novos entrantes”. Acresce que os novos entrantes “podem beneficiar de roaming nacional no acesso às redes dos operadores já instalados, independentemente da quantidade de espetro que adquiram”.

De acordo com o regulamento, “esta obrigação vigorará por um prazo de 10 anos, prevendo-se que a Anacom, após oito anos da sua vigência e até um ano antes do seu termo, avalie a necessidade da sua manutenção além do prazo inicialmente fixado e os respetivos termos, determinando as alterações que decorrerem dessa avaliação”.

Além do roaming nacional, a AdC é favorável sobre a reserva de espetro nas faixas dos 900 MHz e dos 1.800 MHz para novos entrantes. Mas Margarida Matos Rosa foi mais longe e afirmou que “teria sido interessante reservar espetro para novos entrantes nas duas faixas do 5G”.

Apesar de estarem integradas no leilão do 5G, as frequências dos 900 MHz e dos 1.800 MHz são essenciais, sobretudo, para os serviços da quarta geração da rede móvel, vulgo 4G. Já as frequências essenciais ao 5G estão na banda dos 700 MHz e dos 3,6GHz.

“MVNO são importantes para alguns nichos de mercado”, diz AdC
Ora, questionada pelos deputados sobre qual seria o nível desejável de concorrência, a presidente da AdC disse não existir um número ideal de operadores a competir no mesmo mercado. Facto é que “três quartos das famílias estão fidelizadas [junto dos principais operadores]”.

Nesse sentido, a existência de acordos de roaming e a reserva de espetro são importantes. Mas a AdC gostaria que a Anacom tivesse também ponderado no regulamento do leilão do 5G questões inerentes à densificação das condições das ofertas grossistas obrigatórias para os operadores móveis virtuais (Mobile Virtual Network Operators, MVNO).

A existência de operadores móveis virtuais é um ponto relevante para a AdC. “São importantes para alguns nichos de mercado”.

“É importante que eles existam porque vão chegar a um cliente que não encontra a oferta que quer nas típicas ofertas dos principais operadores. É importante que os MVNO possam desenvolver-se, [porque] mais tarde [podem] vir a ser um dos operadores principais. Por isso, é importante que exista este espaço. Por um lado, porque há procura dos consumidores de um determinado nicho. Por outro, porque podem desencadear alguma tensão concorrencial benéfica para os consumidores dos outros serviços mais globais”, argumentou.

Mas tendo em conta a contestação dos operadores históricos do mercado nacional, os deputado questionaram sobre a necessidade de o regulador intervir para forçar acordos. “A possibilidade de haver um acordo entre os MVNO e os operadores existentes é muito alta”, explicou Margarida Matos Rosa.

“Só em último recurso é que deve haver uma potencial intervenção do regulador. Achamos que é possível haver acordos entre MVNO e operadores existentes. [Contudo] isto não é inédito, haver um regulador a determinar um preço ou as condições do acordo. Deve ser o último recurso mas não é inédito.”, acrescentou.

Para a presidente da AdC, a “concorrência não se faz apenas pelo preço, mas também pela qualidade do serviço”. E, tendo em conta o interesse verificado pelos operadores no leilão do 5G, Matos Rosa não acredita que o investimento no sector das telecomunicações deixe de ser rentável para novos entrantes ou players históricos.

“Se não tivessem segurança no retorno do investimento não haveria interesse dos operadores neste leilão“, afirmou.