O relatório do CFP destaca a evolução acima do esperado da receita dos municípios que foi, ainda assim, insuficiente para compensar o acréscimo do lado da despesa. A falta de informação de nove municípios merece reparos da instituição, que pede mais esforços para cumprir com princípios de transparência.
A administração local registou um défice de 15 milhões de euros em 2021, de acordo com o relatório do Conselho de Finanças Públicas (CFP) divulgado esta quarta-feira, um valor que ainda assim é menos negativo do que o projetado no Orçamento do Estado para aquele ano (OE2021).
Este é o primeiro défice nas administrações locais desde 2013, embora o resultado final tivesse sido bastante menos negativo do que os 216 milhões de euros que o Governo projetava.
O relatório sobre a evolução orçamental da administração local em 2021 mostra um aumento da despesa municipal bastante superior ao acréscimo verificado na receita, embora “este último agregado tenha recuperado da quebra registada em 2020”, ressalva o CFP.
Assim, a despesa municipal cresceu 14,6%, devido sobretudo ao “crescimento da despesa corrente primária, e pelo aumento da despesa de capital, em particular a de investimento”, refletindo em parte ainda o peso das medidas de apoio no contexto da Covid-19.
O avanço da despesa foi, portanto, suficiente para compensar largamente o crescimento da receita municipal, que até aumentou mais do dobro do esperado pelo Governo. Esta rubrica viu um acréscimo de 11% em relação ao ano anterior, quando o OE2021 apontava para 4,8%, alavancada por “aumentos das transferências a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado e as transferências provenientes de fundos europeus para cofinanciamento de investimento municipal”.
Ainda assim, o grande impulso no lado das receitas veio do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), cuja verba coletada subiu 37,7%, ao contrário da redução prevista no OE.
“Com base nestes dados, de natureza provisória e com as limitações atrás apontadas, é visível a continuidade do impacto da crise pandémica, em particular na despesa, ainda que também alguma recuperação, nomeadamente quanto à receita fiscal dos municípios, a que não é alheio o maior dinamismo do mercado imobiliário”, resume o relatório.
O CFP alerta ainda para a não disponibilização da informação completa para esta análise, visto faltarem os dados relativos à execução orçamental de nove municípios, bem como “à despesa por pagar de 31 municípios e à dívida total de 17 municípios”, detalha o organismo.
“Ainda que se reconheça que a entrada em vigor do SISAL, nova plataforma informática de recolha desta informação criada pela DGAL5, tenha ocorrido num contexto singular, decorrente da crise pandémica Covid-19,6 é urgente dar cumprimento aos deveres de prestação da informação nos prazos e nos termos previstos no RFALEI, atendendo, em particular, ao princípio da transparência plasmado no artigo 7.º daquele regime”, lembra o relatório.
Quanto às dívidas municipais, “existe evidência de que a despesa por pagar dos municípios terá diminuído em 2021, quer ao nível dos passivos não financeiros, quer das contas por pagar”, ao passo que “a dívida já vencida e em atraso terá permanecido ao mesmo nível de 2020, apesar de alguns municípios terem registado um agravamento deste indicador”.
