Alojamento Local: Autorização “seria como ter condomínios a definir políticas urbanísticas”, alerta BE

O Parlamento inicia esta sexta-feira a discussão de propostas de alteração à lei do alojamento local. O papel dos condomínios no setor e a intervenção das câmaras deverão ser os protagonistas das propostas partidárias sobre a alteração à lei que regula o arrendamento temporário a turistas.

Segundo o “Público”, que cita a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, o Governo não avançou em 2017, como tinha planeado, com uma proposta de alteração à lei porque entendeu não fazer sentido existirem “dois processos legislativos em simultâneo”. É que em maio dois deputados do PS apresentaram um projeto de lei que, mesmo com a discordância do Governo, será debatido na sessão plenária de hoje.

O projeto de lei do PS, de alteração ao Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar previamente o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio. A proposta do PS vai a debate juntamente com outras quatro iniciativas apresentadas por PCP, BE, CDS e PAN.

De acordo com o “Jornal de Negócios”, o PCP até pode viabilizar a proposta dos socialistas, mas o Bloco de Esquerda é contra. “Seria como ter os condomínios a definir políticas urbanísticas”, afirmou o deputado bloquista Pedro Soares.

Por seu lado, o CDS-PP pretende clarificar que “qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal”.

Também o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um projeto de lei a defender que os proprietários, por cada três alojamentos locais, devem obrigatoriamente assegurar uma moradia ou apartamento em regime de arrendamento de longa duração na mesma área urbana.

O PAN apresenta ainda uma recomendação ao Governo para que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividades turísticas em zonas com menor densidade populacional.

À agência Lusa, Fernando Cruz, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), revelou que o “bom senso” tem de imperar em primeira análise, considerando que a obtenção de uma autorização de condóminos para autorização das frações para alojamento local deveria implicar uma “maioria simples”.

“Os próprios condóminos e condomínios tentarem negociar as suas condições de acesso parece mais viável do que se colocar a necessidade de uma unanimidade por parte de todos os condóminos face àquele que quer explorar o seu apartamento “, adiantou o responsável.

Outro ponto do setor a ser discutido é o papel das câmaras no alojamento local. Segundo o “Jornal Negócios”, todos os partidos admitem mais poderes para os municípios. Escreve o económico que o “licenciamento e fiscalização deverá passar a ser feito pelas câmaras municipais que ganharão novos poderes a este nível”.

O PCP, que também quer que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos, defende ainda que as câmaras municipais possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.

O BE, por sua vez, vai ao encontro da proposta do PCP, defendendo que as autarquias devem ter poder de decisão sobre eventuais limitações ao negócio do alojamento local. Para os bloquistas, “os munícipios devem poder aprovar regulamentos municipais relativos à instalação de estabelecimentos de alojamento local, fixando nomeadamente quotas por freguesia, por zona de intervenção ou por coroa urbana”.

Sobre aquela que será a primeira reunião plenária de 2018 acerca do alojamento local, a expetativa é que os vários projetos de lei possam baixar à comissão, antes da votação, para que na discussão na especialidade, seja constituido um grupo de trabalho, de onde sairá um texto comum e consensual que posa depois passar numa votação em plenário.

Com Lusa