Alteração ao Imposto do Selo é positiva mas não chega: AHRESP insiste na redução das comissões

A publicação de hoje em Diário da República da Lei 22/2017 de 23 de maio, clarificando que a Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, é devida, única e exclusivamente, pela banca, representa para a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, “uma relevantíssima decisão da Assembleia da República que retira cerca de 3,4 milhões de euros de custos de contexto”, porém, este dossier está ainda longe de estar encerrado.

Neste sentido, Mário Pereira Gonçalves, presidente da AHRESP, assegura que a associação continuará a lutar contra “as elevadas e desajustadas comissões cobradas por pagamentos com cartões bancários, que são das mais altas da Europa, e cerca de três vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha”. Aliás, estes e outros custos de contexto são, na sua ótica, um entrave para o setor, dificultando performances, criação de emprego e maior investimento.

A associação recorda que, em Portugal, as estimativas apontam para um volume de negócios anual de cerca de 250 mil milhões de euros transacionado através da banca, representando um negócio e uma receita para as instituições financeiras na ordem dos 3,75 mil milhões de euros, cabendo ao canal HORECA cerca de 85 milhões de euros.