As medidas da República para a habitação, dirigidas aos municípios, são adequadas?

Pedro Calado
Presidente da Câmara Municipal do Funchal

As medidas apresentadas pelo Governo de República carecem de clarificação. Para já, estamos ainda no plano das intenções, e não augura nada de bom que se tenha avançado com medidas tão impactantes para os municípios, sem antes os consultar. Isso define muito bem o desrespeito que o Governo Socialista tem pelo poder local, bem como a sua visão centralista do Estado.

Sinceramente, tenho muitas dúvidas que a maioria destas medidas se concretizem, e mais dúvidas tenho, que o problema da habitação em Portugal se resolve com a força “musculada” do Estado ou à custa de um direito inalienável, que é o direito à propriedade.

Se o Estado quer ver mais privados a colocarem os seus imóveis no mercado imobiliário de arrendamento, então é preciso ser muito mais ambicioso na redução da tributação autónoma, em sede de IRS, que incide sobre os rendimentos de rendas. Três pontos percentuais de redução, ao propor que se passe dos 28% para os 25%, é um incentivo irrisório, que não deverá resultar em qualquer efeito prático.

Jorge Santos
Vice-presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava

Do vasto pacote de medidas à habitação anunciadas pelo governo, muito ainda carece de esclarecimento e profunda análise. Espera-se que a discussão pública venha fazer o governo recuar, ouvindo primeiramente os promotores, investidores, municípios e outros parceiros, antes de as implementar, pois corremos o risco de muitas delas não terem os efeitos que se pretendem ou, até mesmo, deteriorar a oferta de habitação existente.
Das medidas com maior interferência nos municípios, aquela que se vislumbra mais positiva, embora com alguma reserva, é, sem dúvida, a simplificação dos processos de licenciamento que permite a aprovação dos projetos com base nos termos de responsabilidade dos autores dos mesmos. Além de incentivar os investidores, coloca efetivamente mais habitações no mercado. No entanto, deixa muitas reservas quanto à sua aplicação, pois depende de pareceres externos, da responsabilidade solidária entre os autores dos projetos, promotores e construtores, previsão de regime sancionatório (a prever ainda), fiscalização, entre outros.

Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor. Edição do Económico Madeira de 17 de março.