Assembleia da Madeira dá parecer negativo a diploma sobre lei das fundações

A Comissão de Política Geral e Juventude deu um parecer negativo ao Projeto de Proposta de Lei, do Governo da República, que Altera a Lei-Quadro das Fundações – PCM – (Reg. PL 841/XXII/2021). Este parecer negativo foi aprovado com os votos do PSD e do CDS-PP, e o PS foi contra a apreciação enviada ao Governo da República.

“O que se pretende é reforçar os instrumentos de fiscalização das fundações, garantir que as fundações cumpram os propósitos e objetivos para os quais são criadas e também combater eventuais fenómenos fraudulentos”, disse jacinto serrão, presidente da Comissão de Política Geral e Juventude.

A comissão decidiu ainda remeter para debate em plenário o Projeto de Resolução do PCP, que quer “Garantir a transferência dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”, e que recomenda ao Governo Regional que “intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge”.

Foi decidido também enviar para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PSD, com o tema “Pela consagração da igualdade de direitos no “Programa Regressar”, onde se recomenda ao Governo da República “a consagração da igualdade de direitos no “Programa Regressar”, através de uma retificação imediata que elimine a necessidade de que a atividade laboral seja apenas realizada em Portugal Continental, permitindo assim que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais”.