Assembleia dos Açores pede à República que crie fundo de compensação para lesados do BANIF

Uma resolução da Assembleia Legislativa dos Açores, publicada em Diário da República, recomenda ao Governo da República a criação imediata de um fundo de compensação para os lesados do BANIF, de modo a “ressarcir os cidadãos que perderam as suas poupanças, devendo para isso ser inscritos no próximo Orçamento do Estado os montantes necessários a satisfazer os compromissos que a garantia do Estado representará neste domínio”.

A mesma resolução estabelece que “sejam apenas ressarcidos os cidadãos e empresas que, de forma comprovada, mostrem não ser investidores, mas sim apenas depositantes que foram induzidos em erro”, e apela ao presidente da República, para no âmbito das suas competências, exercer “a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos lesados”.

A resolução da Assembleia dos Açores alerta que a maioria dos lesados do BANIF residentes nos Açores “é constituída por pequenos depositantes, que, induzidos em erro, foram direcionados para aplicações financeiras em investimentos de risco, habitualmente levadas a efeito por investidores profissionais”, acrescentando que os montantes envolvidos “são expressivos ou muito expressivos, atendendo à realidade dos lesados”.

Esta resolução defende que a impossibilidade de acesso aos valores em causa, por parte dos lesados, “constitui uma privação de acesso a um bem que lhes é legal e moralmente reconhecido”, sublinhando que a impossibilidade de acesso a essas verbas para muitos lesados é “um incontornável obstáculo à digna sobrevivência” destas pessoas.

A resolução alerta ainda que os Açores são uma das regiões com um índice de pobreza acima da média nacional, pelo que a disponibilização destas verbas aos lesados seria “um importante contributo” para a dinamização da economia dos Açores.

O mesmo documento diz ainda que cabe a um Estado de Direito “garantir aos cidadãos a justiça e integridade destes e promover a confiança nos agentes económicos”, acrescentando que que a criação deste Fundo de Compensação seria uma “forma inquestionavelmente justa” de concluir este professo de restituição dos valores devidos aos lesados do BANIF.