Cessação do contrato de trabalho e indemnização
Existe algum valor mínimo de indemnização ou compensação em caso de cessação do contrato de trabalho?
Justa causa de despedimento
O empregador não pode, em regra, despedir um trabalhador sem justa causa disciplinar ou relativa à empresa ou sem observância do procedimento legalmente previsto.
A categoria profissional é irreversível?
O trabalhador deve exercer as funções para as quais foi contratado. Todavia, a prestação de trabalho pode comportar modificações temporárias ou permanentes.
Usos laborais: a terça-feira de Carnaval
Entre os feriados obrigatórios não está a terça-feira de Carnaval.
Estágios profissionais: novo regime?
No passado dia 7 de abril foi criada uma “nova” medida de Estágios Profissionais para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de “experiência prática em contexto de trabalho” (Portaria n.º 131/2017).
Transmissão de estabelecimento nos serviços?
A referência à transmissão de estabelecimento induz os agentes económicos, frequentemente, em erro. Com efeito, parece apontar apenas para a cedência, definitiva ou temporária, de restaurantes, fábricas ou outras unidades comerciais ou industriais. No âmbito laboral, não é assim.
