PremiumAutoridade da Concorrência recomenda que Estado não aceite pagamentos apenas por multibanco

Autoridade da Concorrência, na sequência de uma queixa, recomendou ao Estado que tenha ”neutralidade concorrencial”.

Cristina Bernardo

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou um conjunto de recomendações ao Estado propondo que este deixe de aceitar apenas o multibanco como meio de pagamento.

Na sequência de uma queixa apresentada pela Thorn Assets enviada ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, o regulador liderado por Margarida Matos Rosa respondeu dando razão à entidade que se queixou por considerar que no Estado não há “neutralidade concorrencial” na escolha dos meios de pagamento.

Em consequência da queixa, “a AdC apresentou um conjunto de recomendações ao Estado, propondo, em particular, uma revisão dos atos normativos que indiquem que um pagamento ao Estado deverá ser realizado através de um meio ou sistema de pagamento associado a prestadores específicos no sentido de estabelecer uma especificação neutra”, revela um documento da AdC, a que o Jornal Económico (JE) teve acesso. Esta recomendação beneficia fintechs como a Revolut ou o banco N26, que agora podem encontrar menos obstáculos, caso o Estado acate as recomendações da AdC.

 

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