Baixa da TSU para salários até 600 euros “não está prevista para 2017”

Segundo o ministro do Trabalho, a redução da Taxa Social Única (TSU) para os salários até 600 euros mantém-se como objetivo do Governo mas, afinal, ainda não é para o próximo ano. Por outro lado, Vieira da Silva destaca que a discussão sobre o agravamento da TSU para as empresas com elevada rotatividade e, por outro lado, o alívio para as que contratam trabalhadores para os quadros, está para breve.

Ainda ninguém do Governo disse claramente que o salário mínimo vai aumentar para 557 euros em 2017, embora esteja previsto no acordo com a esquerda. Vai ou não ser uma realidade?
O Governo definiu, no seu programa, um envolvimento forte da concertação social nesse processo. Já fizemos um aumento, faseado ao longo do tempo, com base num acordo. E tudo faremos para que haja esse acordo de novo este ano. Os debates irão começar brevemente.

Um novo aumento do salário mínimo em 2017 pode retrair as empresas na hora de contratar?
Não tem acontecido. O emprego líquido criado ao longo destes meses tem-se mantido num nível elevado. E também não creio que o aumento do salário mínimo leve a um aumento dos outros salários, por efeito de arrastamento. Algum efeito haverá mas ele não é significativo. Por ou­tro lado, é óbvio que a economia não é uma área de experimentação onde se possa fazer tudo, onde se possam fazer alterações radicais de um momento para o outro. Todos gostaríamos que o salário mínimo em Portugal pudesse estar ao nível de outros países, mas tem de ser um processo progressivo.

A sua ambição é fazê-lo de forma gradual, mas o PCP exige 600 euros já em janeiro.
Quem é que não gostaria que o sa­lário mínimo fosse 600 euros já para o ano? Mas os passos têm de acompanhar a dimensão da perna.

A baixa de 0,75 pontos da Taxa Social Única (TSU) para as empresas que estão a pagar o salário mínimo vai manter-se no próximo ano?
Isso foi uma negociação que teve a ver com o acordo.

Mas que termina agora.
Termina com o acordo e será negociado com os parceiros. Há posições diversas.

Foi uma das matérias que não permitiu o acordo com a CGTP.
É uma matéria polémica. Gostaria de ter outros estímulos que não envolvessem a Segurança Social, mas a nossa imaginação coletiva não conseguiu encontrar alternativas mais eficazes. Eventualmente, pode ser que elas surjam neste debate. Mas o alívio das contribuições sociais para os salários mais baixos – já sem falar do salário mínimo – não é uma invenção portuguesa. Existe em vários países e é recomendado por várias instituições como forma de ajudar aqueles com menores níveis de qualificação e produtividade. Não o considero um mau instrumento, mas é um debate complexo, difícil e tecnicamente exigente.

Mas vai sempre existir um instrumento para esse objetivo?
Não conheço nenhum parceiro que não defenda que se leve em conta que nem todas as empresas têm a mesma capacidade para absorver os aumentos salariais, em particular do salário mínimo. Sobre isso, não há divergências na concertação social. No modelo é que têm surgido diferentes opções. Melhor seria aumentar o salário mínimo sem este tipo de compensações, mas a sua existência também não é necessariamente uma coisa má, porque permite que a Segurança Social não perca, que os salários sejam mais elevados e as empresas tenham um processo de transição mais suave.

A redução da TSU para os trabalhadores com salários até 600 euros estava prevista para 2016 e não avançou. Sempre será no pró­ximo ano?
Continua no programa do Governo, como estratégia para a legislatura, mas não está previsto que ela seja posta em prática em 2017 ou, pelo menos, com o Orçamento para 2017. Mas é um objetivo que permanece.

Mas não para 2017.
O objetivo dessas medidas é elevar o rendimento das pessoas, que tanto se faz com o aumento dos salários, como com a redução da carga fiscal, das contribuições. Mas não está previsto que essa medida específica seja aplicada em 2017. Neste momento, não está estimada nas contas que estamos a fazer.

E quanto à penalização da TSU que estava prevista para as empresas com elevada rotatividade? Ainda é uma hipótese?
Esse mecanismo, que favorece a criação de emprego mais estável com a penalização do emprego mais instável, não é uma medida que pretenda ter um impacto orçamental positivo ou negativo. Pretende ser neutra. Desse ponto de vista, não é a aprovação do Orçamento que impossibilita que venha a avançar e o Governo está a trabalhar nessa área. A intenção é discutir e apresentar uma proposta nesse sentido ainda na transição 2016/2017.

Será numa lei própria?
Pode ser discutida à margem do Orçamento, desde que não afete os valores orçamentais. Aliás, essa possibilidade está prevista numa lei que foi aprovada pelo Código Contributivo. Essa hipótese foi aprovada, mas não foi posta em prática. Se eu aprovar uma lei que não interfira significativamente nas contas, então a Assembleia da República tem todo o poder para o fazer. Ou o Go­verno.

Como é que vai decorrer esse processo?
Vai ser discutido na concertação social e também a nível político, na Assembleia da República. Julgo que essa diferenciação faz sen­tido do ponto de vista político, teórico e económico.

Qual é a hipótese que está a ser estudada, em concreto?
Está a ser estudada no âmbito do combate à precariedade. Isso foi negociado na concertação social em 2008 ou 2009. O que foi discutido e, aliás, acordado com os parceiros sociais, era um decréscimo de um ponto percentual da TSU para as empresas que contratassem trabalhadores sem termo e uma subida de três pontos para os contratos a termo. Não quer dizer que o possamos fazer agora, pois o quadro em que isso foi discutido foi um quadro económico, social e político distinto do atual.

Apenas para os novos contratos?
Não. Era para aplicar de uma forma generalizada. Mas isso foi naquela altura. Hoje, as relações de trabalho são diferentes e isso implica uma análise aprofundada.

É uma medida que agradaria aos partidos da esquerda?
Não sei. Ao PS, que é um partido de esquerda, agradaria.

Estava a referir-me aos outros.
Com os outros partidos, não tivemos essa discussão a esse nível. Utilizei esses valores como valores de referência. Esse dossiê vai ser iniciado mais para o final do ano.