BE pede apoio ao pagamento de rendas e quer impedir fim dos contratos. Medida “não é apenas justa, mas essencial”

O Bloco de Esquerda (BE) quer estender os apoios ao pagamento de rendas não habitacionais para os negócios mais afetados pela pandemia e impedir o fim dos contratos. A proposta apresentada esta semana pelo partido vai ser, esta sexta-feira, votada em Parlamento.

Assim, o BE defende um regime excecional de apoio à renda não habitacional de lojistas e retalhistas, pedindo uma extensão dos apoios ao pagamento de rendas não habitacionais para os negócios mais afetados pela pandemia e impedir o fim dos contratos. O BE quer que os contratos de arrendamento sejam estendidos por um período igual ao da duração da pandemia.

A deputada do partido, Manuela Rola relembrou, durante a sua intervenção, esta sexta-feira, que em setembro, foi aprovado um prolongamento de vários prazos que regulam os contratos de arrendamento até 31 de dezembro de 2020. “Esta não teria sido a nossa opção inicial, mas o PS não esteve disponível na altura para o que agora se constata ser uma urgência”, disse.

A parlamentar acusou o Governo de não ter criado nenhuma regra que reduzisse a especulação imobiliária que permitisse baixar o preço das rendas no mesmo período, “embora tenha controlado (e bem) a carga horária destas lojas” com a aplicação de medidas restritivas, fruto da evolução da pandemia.

“Estender os períodos dos contratos na mesma medida da redução económica não é apenas justo, é essencial para que estas empresas possam retomar a sua atividade sem a guilhotina do despejo sobre os seus pescoços no período da retoma”, argumenta a bloquista. “Salvar as empresas e os comerciantes do despejo dá-lhes tempo e espaço para terem o mínimo de capacidade negocial, é também salvar a economia”.

A medida destina-se a quem tenha sofrido uma quebra de faturação superior a 20% ou veja o contrato ser prorrogado ou cessar durante o ano de 2021. De fora desta prorrogação proposta pelos bloquistas ficam as empresas com sede em offshore, bem como os fundos imobiliários, bancos e seguradoras.

“No fundo, trata-se de dar a possibilidade aos comerciantes de cumprirem o contrato de arrendamento como era expectável, ou seja, sem restrições à sua atividade. Assim, poderá haver esperança para alguma recuperação já que, caso contrário, serão várias as empresas que depois desta pandemia nem sequer terão um espaço onde laborar”, defendem os bloquistas, no projeto de lei apresentado.

PAN pede clarificação do regime excecional aplicável aos contratos para comércio e serviços

A proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quanto às rendas comerciais será votada, esta sexta-feira, em Parlamento.

O documento propõe uma clarificação do regime excecional aplicável aos contratos para comércio e serviços, dada que, como a lei só foi publicada a 24 de julho, houve empresas que “não só exigiram o pagamento de todas as rendas de março a julho, como ainda exigiriam aos lojistas que renunciassem à aplicação da lei sob pena de verem revogadas todas e quaisquer reduções ocorridas entre março e julho”.

A deputada parlamentar Bebiana Cunha argumentou que “foram as vezes que o PAN alertou para a necessidade dos prazos de vigência não serem demasiado fechados para assegurar alguma previsibilidade, alguma estabilidade”.

“A proposta apresentada pelo Governo cumpre, de uma maneira geral, essa premissa ao prolongar até ao final da primeira metade do próximo ano o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento com a condição dos inquilinos terem a renda em dia”, proferiu. “Mas nunca é demais lembrar que foi o PAN a sugerir apoios aos senhorios não habitacionais em abril. Passados todos estes meses, finalmente a adesão do Governo a esta solução mais que justa”.

Na proposta apresentada, o PAN nota ainda que, “por falta de clarificação do quadro legal”, a medida não abrangeu “todas as realidades com as quais vulgarmente se identifica a expressão centro comercial, isto é, retail parks, outlets, entre outros”. Pede, por isso, que se clarifique que a lei “aplica-se ao período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro” e deve “abranger todos os empreendimentos na aceção da definição prevista” de centro comercial.