O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) entregou ontem no Parlamento um projeto de resolução que recomenda ao Governo que “tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG)”. Em causa estão “notícias sobre a insuficiência de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por exemplo, no início de 2018, a falta de enfermeiros especialistas levou à suspensão da realização da consulta prévia no hospital de Santa Maria. Acresce a isto algumas outras situações que chegaram ao conhecimento do BE e que dão conta de obstáculos no acesso à IVG”, explicam os deputados bloquistas no projeto.

A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, datada de 2007, estipula que a IVG não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. Estipula também que o SNS deve organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da IVG nas condições e nos prazos legalmente previstos. Mais, “a consulta prévia obrigatória poderá ser feita nos cuidados de saúde primários ou nos cuidados hospitalares e a IVG é feita em ambiente hospitalar, devendo, tanto os cuidados primários como hospitalares, organizarem-se no sentido de disponibilizar estas respostas às mulheres que as procurem”, sublinham os bloquistas.

Tendo em vista a aplicação prática da lei, “o Grupo Parlamentar do BE questionou todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACS) e todos os Centros Hospitalares (CH) do SNS, no sentido de fazer um retrato sobre a disponibilização de consultas prévias e de procedimentos de interrupção de gravidez. Das respostas obtidas por parte das instituições foi possível identificar três situações que merecem a atenção do Governo e que podem constituir dificuldades no acesso a um direito consagrado na lei e a uma política com claros ganhos para a saúde pública”.

“Em primeiro lugar, grande parte dos ACS dizem não disponibilizar a consulta prévia que é obrigatória para dar início ao processo de IVG. E se alguns dos ACS referem que apesar de não terem consulta prévia dedicada, o atendimento a mulheres que manifestam vontade de recorrer à IVG é feito dentro daquilo que são as consultas de caráter mais geral, a verdade é que há inúmeros ACS que dizem limitar-se a informar onde é que as pessoas se devem dirigir. Não têm, portanto, nenhuma resposta. Outros relatam encaminhamentos para instituições de saúde muito distantes”, denuncia o projeto de resolução.

“Em segundo lugar, há situações de referenciações que podem obrigar as mulheres a várias deslocações, já para não falar no desgaste emocional pela exposição repetida a várias pessoas e a várias instituições”, prossegue. “Em terceiro lugar, a inexistência de respostas em vários hospitais públicos, com destaque para a região de Lisboa e Vale do Tejo”, acrescenta.

Como tal, os bloquistas propõem três medidas concretas: “a divulgação, por parte da DGS, em plataforma de acesso fácil e navegação intuitiva e clara, de uma lista, permanentemente atualizada, das instituições do SNS que disponibilizam consulta prévia e das instituições o SNS onde se realizam IVG medicamentosa e cirúrgica, seus contatos e horário de atendimento; a tomada de medidas para garantir a disponibilização da consulta prévia, conforme previsto na lei, em todos os ACS do país; a tomada de medidas para reforçar a resposta pública, nomeadamente nos hospitais do SNS que atualmente não disponibilizam interrupção voluntária da gravidez”.