Bruxelas admite apoio público a bancos viáveis e quer dinamizar mercado de venda de malparado

Dadas as circunstâncias especiais da atual crise sanitária, a Comissão Europeia defende a possibilidade de os Estados aplicarem medidas de apoio público, sempre que necessário, a fim de assegurar a continuidade do financiamento da economia real ao abrigo da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e do quadro em matéria de auxílios estatais da UE.

Numa conferência de imprensa, o Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia Valdis Dombrovskis e a Comissária Mairead McGuiness, falaram sobre o Plano de Ação dos bancos europeus para crédito improdutivos (NPLs), assente em quatro linhas principais.

A primeira é desenvolver os mercados secundários de malparado e outros ativos improdutivos (a venda de distressed assets). A Comissão Europeia quer desenvolver ainda mais os mercados secundários para a transação de ativos em dificuldades, o que permitiria que os NPLs saíssem dos balanços dos bancos, garantindo ao mesmo tempo proteção adequada aos clientes devedores. Mas, no seu discurso a Comissária Mairead McGuiness, defendeu que seja dada prioridade à recuperação atempada desses ativos pelos bancos, antes de venderem a carteira a entidades externas especializadas, a desconto. Para isso encoraja os bancos a encontrarem soluções com os clientes incumpridores que permitam recuperar os créditos.

Um passo fundamental neste processo será a adoção da proposta da Comissão relativa aos gestores de NPL (servicers) e aos compradores de créditos (sociedades que compram carteiras de NPL), que está atualmente a ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Bruxelas considera que será útil criar uma plataforma central de dados eletrónicos a nível da UE, a fim de aumentar a transparência dos mercados. Essa plataforma funcionará como um repositório de dados subjacente ao mercado de créditos não produtivos, permitindo um melhor intercâmbio de informações entre todos os intervenientes envolvidos (vendedores de créditos, compradores de créditos, gestores de créditos, sociedades de gestão de ativos e plataformas privadas de empréstimos não produtivos), e contribuindo assim para uma gestão mais eficaz dos créditos não produtivos.

“Com base numa consulta pública, a Comissão explorará várias alternativas para a criação de uma plataforma de dados a nível europeu e determinará a melhor forma de avançar. Uma das opções poderá consistir no alargamento do âmbito de competências da base de dados europeia (European DataWarehouse)”, assegura a Comissão com sede em Bruxelas.

A segunda é reformar a legislação da UE em matéria de insolvência das empresas e de cobrança e reestruturação de dívidas, de modo a  harmonizar os vários quadros legislativos existentes na UE.

Uma maior convergência dos processos de insolvência reforçaria a segurança jurídica e aceleraria a recuperação do valor, para proveito mútuo dos credores e dos devedores.

A Comissão insta o Parlamento e o Conselho Europeu a chegarem rapidamente a acordo sobre a proposta legislativa relativa a regras mínimas de harmonização em matéria de execução extrajudicial acelerada das garantias reais, proposta pela Comissão em 2018.

A terceira é dinamizar a criação de empresas de gestão de ativos (Asset Management Companies) que oferecem uma série de benefícios para lidar com os NPLs (para retirar os ativos problemáticos dos balanços dos bancos e extrair o máximo valor desses ativos através de gestão especializada na recuperação do valor desses ativos ao longo do tempo).

As sociedades de gestão de ativos são veículos que prestam apoio aos bancos em dificuldades, permitindo-lhes retirar créditos improdutivos dos seus balanços.

Bruxelas defende que as sociedades gestoras de ativos especialistas em recuperação de créditos e da rentabilização dos ativos que servem de colateral aos créditos possam ser constituídas por capitais privados ou parcialmente com financiamento público.  A Comissão prontifica-se a apoiar os Estados-Membros na criação de sociedades gestoras de ativos nacionais — se assim o pretenderem — e explorará formas de promover a cooperação através da criação de uma rede de sociedades gestoras de ativos nacionais a nível da UE. Bruxelas defende uma relação cross-border desta gestão de ativos.

A rede de sociedade gestoras de ativos poderá utilizar uma plataforma de dados para fins de coordenação e cooperação entre si, a fim de partilhar informações sobre investidores, devedores e gestores, defende Bruxelas. Mas o acesso a informações sobre os mercados de empréstimos não produtivos “exigirá o cumprimento de todas as regras pertinentes em matéria de proteção de dados no que se refere aos devedores”.

Mas sobre o que se poderia chamar um bad-bank europeu, Bruxelas é contra. “Vários fatores dificultariam a criação de uma única sociedade gestora de ativos problemáticos europeia. Porque os mercados têm uma diversidade de carteiras de NPL dentro dos Estados-Membros e há ainda as diferentes regras nacionais sobre reestruturação, insolvência e execução de garantias. Os custos de criação de um bad-bank europeu podiam ser muito elevados”, defende a Comissão.

Finalmente o último pilar de medidas propostas é o mais polémico, já que passa por admitir ajudas estatais aos bancos viáveis. São as medidas de precaução de apoio público no contexto Covid-19. “Dadas as circunstâncias especiais da atual crise sanitária, os governos devem ter a possibilidade de aplicar medidas cautelares de apoio público, sempre que necessário, a fim de assegurar a continuidade do financiamento da economia real ao abrigo da Diretiva da Recuperação e Resolução Bancárias e do quadro em matéria de auxílios estatais da UE. Esse suporte governamental que a Comissão Europeia está disposta a autorizar tem de ser preciso e direcionado e Bruxelas vai avisando já que não vai autorizar bailouts a bancos que não são viáveis.

A Comissão Europeia explica que as análises disponíveis apontam para a resiliência agregada do setor bancário da UE ao stress económico induzido pela pandemia, mas também indica que, se a situação piorar, alguns bancos podem precisar de tomar medidas. Nesse sentido, defende Bruxelas, as autoridades podem, portanto, precisar intervir para evitar impedimentos à recuperação económica pós-Covid. Mas também defende que as soluções baseadas no mercado devem continuar a ser a primeira e principal ferramenta para abordar o aumento esperado dos NPLs. “No entanto, se houver indicações de que os efeitos da pandemia podem causar preocupações aos bancos e colocar problemas de estabilidade financeira que excedem a capacidade das soluções baseadas no mercado disponíveis, o quadro legislativo para a recuperação e resolução de instituições de crédito e sociedades de investimento através do Single Resolution Mechanism (Mecanismo Único de Resolução) e do Fundo Europeu de Resolução e a legislação relativa a auxílios estatais permitem que, em tais circunstâncias extraordinárias, possa ser prestado apoio público preventivo a fim de permitir que os bancos continuem a dar crédito à economia real, e a apoiar a recuperação e amortecer os impactos sociais da crise.

As medidas para dinamizar os mercados secundários de ativos problemáticos e a uniformização dos quadros de insolvência já constituíam uma parte importante do Plano de Ação de 2017 sobre os NPLs. Mas apesar dos progressos significativos na implementação, as principais medidas, em particular a proposta da Comissão de uma diretiva relativa aos servicers, às sociedades especializadas na compra de distressed assets e na recuperação dos colaterais, ainda não foram adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, diz a Comissão Europeia que acrescenta que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF) pode dar um apoio substancial às medidas adotadas para reduzir os NPLs. Em particular para melhorar a insolvência, as estruturas judiciais e administrativas que sustentam uma resolução eficiente de NPL.

Por último, os bancos devem ser incentivados, tanto quanto possível, a aplicar uma abordagem proativa para se envolver com os seus devedores de forma precoce e construtiva.

A Comissão irá continuar a apoiar os Estados-Membros, através do Instrumento de Apoio Técnico, na preparação do quadro legislativo nacional e no reforço da capacidade dos vários supervisores nacionais para lidar com os níveis crescentes de NPLs.

A Comissão Europeia propõe agora uma série de novas medidas para ajudar a fazer face aos futuros fluxos de NPL, a fim de dotar os Estados-Membros e o setor financeiro dos instrumentos necessários para evitar, desde já, o aumento dos créditos não produtivos no setor bancário da UE.

Bruxelas reconhece que a saúde financeira do setor bancário da UE permanece forte após o choque económico e financeiro inicial causado pelo Covid-19, mas alerta que os riscos tendem para o lado negativo.

No segundo trimestre, o rácio médio de capital Tier 1 para todos os bancos da UE ascendeu a 16,4% e o rácio médio de morosidade do crédito foi de 2,8%. O rácio de cobertura de liquidez para instituições financeiras relevantes situou-se em confortáveis 165,5%. No entanto, apesar das extensas medidas de apoio a nível da UE e dos Estados-Membros, a pandemia atingiu duramente a economia, com todos os Estados-Membros agora em recessão.

Os bancos estão expostos a empresas e particulares que se tornaram financeiramente mais vulneráveis, em particular as pequenas e médias empresas (PMEs), cujas receitas e fontes de financiamento são menos diversificadas, e setores específicos (por exemplo, transporte, turismo e hotelaria). “Portanto, é vital acompanhar de perto a situação e os possíveis riscos para a estabilidade financeira, bem como garantir que os bancos possam continuar a desempenhar um papel construtivo na recuperação económica após a pandemia”, diz Bruxelas.

Poderão ser necessárias medidas estruturais adicionais para evitar a acumulação de NPLs nos balanços dos bancos a médio prazo, diz a Comissão que recomenda que as instituições financeiras, as autoridades de supervisão e os decisores políticos a nível da União e dos Estados-Membros tomem, em conjunto, medidas resolutas para aumentar a preparação do sistema financeiro, apoiando assim a estabilidade financeira e a recuperação económica.

“Abordar um aumento renovado de NPLs nos balanços dos bancos o mais cedo possível é uma lição fundamental da última crise económica”, referem os responsáveis europeus.

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