Byron Haynes diz que Novobanco se mantém em reestruturação até que Bruxelas conclua a avaliação

“O Novobanco considera dever considerar-se cumpridos os 33 compromissos acordados com a DG Comp (Estruturais, Comportamentais e de Viabilidade), com base nos pressupostos-chave que sustentaram os planos de negócio acordados para o período de 2017 a 2021″, mas o banco manter-se-á no período de reestruturação até que a DG Comp conclua a avaliação do cumprimento dos 33 compromissos”, diz Byron Haynes, presidente do Conselho Geral e de Supervisão do Novobanco na sua mensagem publicada no Relatório e Contas de 2021.

Ao longo do relatório não há referência à data em que o banco espera que chegue a decisão da DG Comp europeia sobre a conclusão do processo de reestruturação. Mas há referencia à monitorização periódica por uma auditora internacional escolhida pela Comissão Europeia dos compromissos que estão ainda pendentes da certificação do Monitoring Trustee.

“Muito embora à data de fecho deste Relatório ainda não tenha sido obtida confirmação do Monitoring Trustee, cujo relatório relativo a 2021 será apenas entregue no 2º trimestre de 2022, o banco considera dever considerar-se cumpridos os objetivos impostos para 2021, mesmo o objetivo do Pre-Provision Income, cujo valor fixado em 2017 para o ano de 2021 havia sido fixado com base em pressupostos de mercado muito mais favoráveis do que os que se vieram a verificar na realidade”, lê-se no relatório e contas.

Em causa estão os compromissos acordados entre o Estado Português e a Comissão Europeia, assinados em outubro de 2017, no âmbito do processo de auxílios de estado, no contexto da venda de 75% do capital do Novobanco à Lone Star, o ano de 2021 era o ano previsto para final do período de reestruturação.

Os compromissos foram divididos em três categorias e o seu cumprimento foi sendo monitorizado e verificado pelo Monitoring Trustee nomeado pela Comissão Europeia.

Nos considerandos da carta compromisso e de acordo com o plano de negócios apresentado pelo comprador – que serviu de base aos compromissos de viabilidade estabelecidos pela Comissão Europeia – fica claro que a limpeza do balanço relativa a ativos CCA deveria ser efetuada até final de 2020, sendo 2021 o ano a partir do qual a viabilidade do banco deveria ser provada.

Estes compromissos estão divididos em três categorias. A primeira categoria refere-se a compromissos estruturais – nomeadamente, os compromissos de desinvestimento em diversas geografias e negócios e a redução dos ativos não core do banco, destacando-se o desinvestimento da atividade seguradora e a redução da exposição a ativos imobiliários.

Depois surgem os compromissos comportamentais, dos quais se destacam “o estabelecimento de ferramentas de pricing baseadas no ROE (Return on Equity), com limites mínimos definidos, restrições a aquisições, proibição de distribuição de dividendos, proibição do exercício do direito de voto do acionista minoritário (Fundo de Resolução) e tetos máximos (de 10x o salário médio do banco) às remunerações de qualquer colaborador ou membro de órgão social do banco”.

Por fim os compromissos de viabilidade (intercalares e em 2021) de que se destacam as metas de redução de FTE (Full Time Equivalent), metas de redução de balcões, metas para o rácio Cost/Income (intercalares e em 2021), bem como o reforço das políticas entretanto adotadas
relativas à gestão de risco, lê-se no relatório e contas.

“Fiel ao plano de negócios base intrínseco aos compromissos, e não obstante as condições de mercado reais se terem verificado muito mais desfavoráveis do que o previsto no plano de negócios da Lone Star, quer em termos de evolução das taxas Euribor, quer porque não considerou os reflexos económicos muito negativos da crise pandémica, o Novobanco demonstrou, em 2021 a sua viabilidade, quer pela apresentação sistemática de resultados positivos em todos os trimestres do ano, quer pelo sucesso nas emissões de MREL que fez para cumprir os objetivos intermédios vigentes a 1 de janeiro de 2022 impostos pelo Single Resolution Board”, refere o banco.

Byron Haynes destaca que 2021 é o ano em que o Novobanco concluiu o de-risking do balanço através do saneamento do legado do BES, que incluiu a alienação de ativos não core, e também o ano em que apresentou pela primeira vez resultados positivos, que contribuem para assegurar a sua viabilidade a longo prazo.

“Este processo de de-risking do legado, incluindo a alienação de ativos não core, foi lançado imediatamente após a aquisição de 75% do novobanco pela Nani Holdings SGPS em outubro de 2017, e tem vindo a ser executado desde então até ao final de 2021, em conformidade com os Planos de Reestruturação acordados e os compromissos assumidos pela República Portuguesa perante a Comissão Europeia no quadro dos auxílios estatais, através da Direção-Geral de Concorrência (DGComp)”, refere o presidente não executivo do banco.

“O banco reduziu o rácio de crédito não produtivo (NPL) para 5,7% no final de 2021, tendo o stock de NPL baixado para um valor inferior a 2 mil milhões de euros. O banco mantém o objetivo de atingir uma nova redução do rácio NPL em 2022, que deverá situar-se significativamente abaixo dos 5%, em linha com a média europeia”, diz o Novobanco.

Byron Haynes agradece a António Ramalho que vai sair no dia 1 de agosto da presidência executiva do Novobanco.

“Ao longo do ano, o Conselho Geral e de Supervisão e os respetivos comités supervisionaram e apoiaram o Conselho de Administração Executivo (CAE) na monitorização e execução dos objetivos estratégicos e metas financeiras do banco, estabelecidos e acordados no plano a médio prazo”, diz o presidente do CGS.

“No exercício de 2021, o Novobanco cumpriu o seu principal objetivo de crescimento sustentável e rentável, apoiando os nossos clientes de banca de empresas e de retalho. O resultado líquido positivo de 185 milhões de euros foi impulsionado pelo crescimento do produto bancário comercial e pela redução dos custos operacionais e de risco, apoiada pela manutenção de uma forte posição de capital e liquidez durante o ano”, diz Byron Haynes que não faz qualquer referência à chamada de capital de 209,2 milhões de euros, que foi recusada pelo Fundo de Resolução.

“Para o exercício de 2022, foram estabelecidos e acordados objetivos estratégicos e metas financeiras realistas para o Novobanco, reforçando os resultados líquidos positivos que refletem a prossecução da aposta e do apoio ao tecido empresarial”, refere ainda o presidente do CGS.

Já o CEO, António Ramalho, faz uma comparação ao banco hoje com o banco em 2017.

“Os resultados financeiros de 2021 representam um início de um novo ciclo e a transição para uma rendibilidade sustentável com melhoria do resultado operacional”, diz o CEO explicando que o Cost to Income era de 75% em 2017 e em 2021 melhorou para 48%. Ramalho lembra a evolução da qualidade do ativo (isto é, rácio de NPL era de 28% em 2017 e desceu para 5,7% em 2021. Também a exposição a Real Estate do Novobanco passou de 4,8% em 2017 para 1,8% em 2021.

António Ramalho diz que “em todos os indicadores regulatórios em vigor, o Novobanco alcançou métricas acima do exigido, incluindo rácio de CET 1 de 11,1%, rácio de solvabilidade de 13,1% e rácio de MREL”.

No caso dos rácios de capital, o banco opera acima dos rácios temporários definidos na conjuntura pandémica, reconhece o CEO.

O Novobanco explica que tem o seu rácio de Common Equity Tier 1 (CET1) protegido em níveis predeterminados até aos montantes das perdas já verificadas nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capitalização Contingente.

Lembrando que “o montante de compensação a solicitar com referência a 2021, no montante de 209,2 milhões de euros (valor não considerado no cálculo de capital regulamentar com referência a 31 de dezembro de 2021), teve em conta as perdas incorridas nos ativos cobertos pelo Mecanismo de Capitalização Contingente, bem como as condições mínimas de capital aplicáveis no final do mesmo ano ao abrigo do Mecanismo de Capitalização Contingente”.

No que respeita ao valor solicitado ao Fundo de Resolução, relativo ao exercício de 2020 subsistem duas diferenças que resultam de divergências, entre o Novobanco e o Fundo de Resolução, relativamente à provisão para operações descontinuadas em Espanha e à valorização de unidades de participação, que estão sujeitos a uma decisão arbitral. O novobanco considera estes valores (165 milhões de euros) como devidos ao abrigo do Mecanismo de Capitalização Contingente, estando a despoletar os mecanismos legais e contratuais à sua disposição no sentido de assegurar o seu recebimento”.

O Novobanco e o Fundo de Resolução possuem ainda uma divergência sujeita a arbitragem que se refere à aplicação pelo banco, no final de 2020, da opção dinâmica do regime transitório da IFRS 9.

O banco antes explica que “foram introduzidas alterações ao enquadramento regulamentar sobre apuramento de rácios de capital, em vigor desde junho 2020, destinadas a mitigar os impactos da pandemia Covid-19, quer ao nível dos ativos ponderados pelo risco, quer ao nível dos reforços de imparidade relacionados. Neste âmbito o Novobanco aderiu à opção dinâmica do regime transitório da IFRS 9”.

“A restruturação efetuada nos últimos anos e a consequente normalização da sua atividade, como demonstrado em 2021, deverá permitir ao Novobanco criar valor, gerar capital e recompor o mesmo pelos seus próprios meios”, antevê o presidente executivo do Novobanco.

Neste momento o Fundo de Resolução tem 23,44% do Novobanco e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças tem 1,56%. Na assembleia geral o Tesouro votou contra as contas de 2021 e o Fundo de Resolução, que contratualmente não pode votar contra, absteve-se.