Centeno invoca segredo bancário para recusar dar relatório secreto sobre atuação do BdP

O Banco de Portugal (BdP), liderado por Mário Centeno, recusou dar ao Parlamento um relatório de auto-avaliação do BdP no caso Banco Espírito Santo, que veio a ser alvo de uma resolução em agosto de 2014, o qual aponta falhas ao comportamento do supervisor sob a liderança de Carlos Costa e Vítor Constâncio. A resposta chegou hoje ao Parlamento, onde é invocado o segredo bancário para negar novamente a entrega do documento depois de o Bloco de Esquerda ter insistido, no final de julho, em ter acesso ao relatório que o antigo governador, Carlos Costa, também não quis desclassificar como “ficheiro secreto” e que faz uma auto-avaliação à atuação do regulador no processo de resolução do BES.

A este respeito, informo, em nome do Conselho de Administração do Banco de Portugal, que o relatório solicitado – “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” – se encontra sujeito a dever de segredo”, argumenta o BdP na resposta enviada ao Parlamento ao requerimento do BE que, no final de julho, solicitou o envio à Assembleia da República do relatório à “Auditoria Interna ao processo de resolução do BES”.

Na resposta enviada ao requerimento dos bloquistas, o regulador invoca o segredo bancário previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiros, cuja violação pelo Banco de Portugal, diz, “implicaria, por sua vez, a cominação prevista no artigo 195.º do Código Penal [quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias]”.

“Neste contexto, e não se encontrando verificada nenhuma das circunstâncias legalmente previstas que determinam o afastamento do referido dever legal de segredo, o Banco de Portugal encontra‐ se impedido de proceder ao envio a V.Exas. do documento solicitado”, conclui o BdP na resposta que chegou nesta quarta-feira, 2 de setembro, ao Parlamento, depois do BE ter insistido em relatório secreto sobre atuação do supervisor em relação ao banco da família Espírito Santo, após várias recusas na entrega ao Parlamento por parte de antigo governador, Carlos Costa, que não quis desclassificar “ficheiro secreto”.

A deputada bloquista, Mariana Mortágua, pediu agora ao seu sucessor que enviasse documento à Assembleia da República, pegando nas palavras de Centeno de que “o Banco de Portugal não pode viver numa torre de marfim”. Mas o novo governador do BdP acabou também por recusar a entrega do relatório, numa decisão que levou já a deputada bloquista, Mariana Mortágua, a afirmar ter visto como “enorme surpresa” já que o próprio Governo, na altura em que Mário Centeno era ministro das Finanças, também indicação de ter pedido este documento.

Segundo Mariana Mortágua, a recusa de envio da auditoria interna do BdP e a omissão na auditoria da Deloitte ontem conhecida justificam a proposta do Bloco para a constituição de uma nova Comissão de Inquérito ao Novo Banco.

Uma das questões apontadas no documento é a existência de casos em que o Banco de Portugal possuía informações sobre o Grupo Espírito Santo e as operações do BES em Angola que não terão sido utilizadas no seu trabalho de supervisão ao banco.

O documento é um relatório de auto-avaliação elaborado pela comissão de avaliação nomeada pelo próprio supervisor, com o apoio técnico da Boston Consulting Group (BCG) – que recebeu mais de 900 mil euros pelo trabalho -, e não uma auditoria externa feita pela consultora.

O BE defende que este relatório serve para escrutinar a atuação do supervisor no caso BES/GES, numa altura em que auditoria da Deloitte diz que grande fatia dos quatro mil milhões de euros de perdas do Novo Banco ficou a dever-se aos ativos do BES. O BE quer comissão de Inquérito por considerar que auditoria é insuficiente para avaliar atual gestão do Novo Banco e atuação do supervisor.

A missão da comissão

O relatório sobre a atuação do regulador no caso BES resulta da criação de uma comissão de avaliação determinada pelo governador do BdP na sequência do processo que conduziu à aplicação da medida de resolução ao BES, a 3 de agosto de 2014 e à injecção de 4,9 mil milhões de euros banco que resultou do colapso da instituição que foi liderada por Ricardo Salgado. Esta comissão foi incumbida de avaliar a atuação do BdP nos três anos que antecederam a aplicação da medida de resolução ao BES para “apurar eventuais deficiências e oportunidades de melhoria na organização e nos processos de supervisão”.

Sem nunca ter divulgado o relatório, o BdP apenas assumiu, após a sua conclusão, que deverá no futuro ter uma especial preocupação em tomar “decisões de supervisão de forma mais tempestiva e determinada, mesmo que tal implique um maior risco de litigância”. Uma lição tirada pelo supervisor no âmbito da sua atuação no caso BES, que consta entre as 19 recomendações que resultam da auditoria interna realizada após a queda do banco.

Esta comissão de avaliação foi presidida pelo presidente do conselho de auditoria do BdP, João Costa Pinto, e integrou os consultores do supervisor Maximiano Pinheiro e Norberto Rosa. Recorde-se que este último antigo consultor do BdP foi também administrador da CGD (entre 2005 e 2010) e protagonizou o caso mais recente de um ex-gestor da Caixa que precisava do aval do BCE para desempenhar funções bancárias. Este ex-gestor da Caixa chegou a estar seis meses à espera de luz verde do BCE para integrar a equipa do BCP, na qual estava apontado para o cargo de presidente da Comissão de Auditoria do BCP, e acabou por desistir.

Relatório tem “grande utilidade”, disse autor do relatório

O governador, Carlos Costa, pediu que se fizesse uma avaliação à atuação do supervisor no processo de resolução do BES. Essa tarefa foi entregue a uma comissão liderada por João Costa Pinto e concluída em 2016 com o apoio da Boston Consulting Group. O antigo presidente da comissão de auditoria do Banco de Portugal, João Costa Pinto, considerou no ano passado, no Parlamento, que o relatório tem “grande utilidade” mas não quis afirmar diretamente sobre se entendia que esse documento deveria ser revelado no âmbito da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

João Costa Pinto considerou: “não penso que por ter presidido à comissão que elaborou o relatório deva ser eu a publicitar o seu conteúdo. Sinto que não devo nem posso fazer e isso depende da decisão de quem tem o relatório”, dando conta de que o documento não passou pelo conselho de administração do BdP.

O antigo governador, Carlos Costa, disse no Parlamento, a 27 de março de 2019, que o documento “é uma reflexão que tem documentos de uso interno”. Detalhou que essa reflexão foi pedida “pelo governador para o governador e não tenha que dar outra explicação”. Carlos Costa defende-se dos requerimentos de acesso ao documento com as “regras do sistema dos bancos centrais”. E afirmou que o “governador é órgão em si próprio e cabe-lhe a ele defender a instituição”.

Vários pedidos, várias recusas

No início de março do ano passado, o JE noticiou que o PS juntou-se ao BE e no pedido do relatório interno que avaliou a actuação do Banco de Portugal no caso BES. Enquanto bloquistas pretendiam analisar falhas do supervisor que poderão ser extensíveis à CGD, os socialistas exigem auditoria secreta para avaliar exposição da CGD ao BES.

Os partidos, tal como o CDS, queriam ter acesso ao relatório interno que avaliou a actuação do supervisor no caso BES, para confrontarem o governador do BdP na nova CPI à gestão da Caixa que pretendia ir mais longe do que a anterior no apuramento dos factos que provocaram perdas de milhões de euros no banco público.

O relatório secreto foi solicitado pela comissão parlamentar de inquérito ao BES que o supervisor não quis entregar em 2015. E foi novamente pedido, no ano seguinte, pelos deputados de esquerda na comissão de inquérito ao caso Banif. O documento foi elaborado pela Comissão de avaliação às decisões e à actuação do Banco de Portugal na supervisão do BES, com o apoio técnico da consultora BCG. E que nunca chegou a ver a luz do dia

O BdP defendeu, na altura, que não tem de disponibilizar “informações ou documentos cujo conteúdo não tenham conexão com a medida de resolução”, pelo que os considerou sujeitos a “segredo profissional”. Um argumento que será agora mais difícil de utilizar face à nova lei de transparência bancária que vai obrigar os bancos a enviarem informação sob sigilo bancário e profissional para as comissões de inquérito e deverá ser útil à nova comissão de inquérito à gestão da CGD.

A lei que determina a divulgação de grandes devedores da banca e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão prevê o “acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito”, sobre “transparência sobre operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos” e “recolha e comunicação à Assembleia da República da informação relevante”.

Ou seja, a nova lei passou a prever especificamente que o Banco de Portugal troque informações no âmbito de inquéritos parlamentares cujo objeto inclua especificamente a investigação ou exame das ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito.

A auto-avaliação feita pelo BdP no caso BES deixa críticas à actuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento feito ao banco, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo, confirmando as dúvidas deixadas pela comissão de avaliação interna, noticiadas pelo Jornal de Negócios a 23 de março de 2016, data em que deu conta que o relatório conhecido como Costa Pinto, herdando o nome do presidente do conselho de auditoria do regulador que o liderou, vão até ao início da década passada.