Centro Internacional de Negócios da Madeira – Moeda de troca para OE 2021??

Julgo ser uma das questões mais pertinentes da atualidade fiscal da Região, pela sua gravidade, incoerência, e falta de conhecimento generalizado por parte de quem representa os Portugueses na Assembleia da República em determinada classe política. Mas para melhor percebermos e enquadrarmos o tema, vamos a factos, ou seja, a números concretos. A Madeira cobra anualmente, em média, cerca de 800 milhões de euros em impostos, dos quais cerca de 15% provêm do Centro Internacional de Negócios (CINM), ou seja, cerca de 120 milhões de euros. Este número só por si, revela a importância do nosso Centro Internacional, que não sendo de todo um paraíso fiscal, contribui na receita fiscal que tanto precisamos. Tornada pública a intenção de três forças políticas na Assembleia da República, em usar o CINM com a não renovação de novas licenças a partir de janeiro de 2021, não só se poderá qualificar como algo inexplicável, como também demonstra em larga escala a desinformação existente nesta matéria, em relação a um Centro internacional que já existe desde a década de 80. E justificam-se dizendo que, no CINM passam-se situações pouco claras, operaram-se transações ilícitas, criam-se empregos fictícios, etc, etc. Bom, em relação a tudo isto, e como em qualquer outra situação, nunca me refiro a situações ou pseudo factos que desconheço. Mas sei que, a ser verdade, é de todo o interesse que se investigue e sejam tomadas diligências para que estas situações sejam escrutinadas, e devidamente sancionadas, per si. Outra coisa é atacar de forma vil e irresponsável todo um CINM, com 2.000 empresas inscritas, 6.000 postos de trabalho criados, que tanto nos ajuda nomeadamente na cobrança fiscal que tanto precisamos. As questões ou situações menos lícitas, têm de ser atacadas e evitadas com procedimentos próprios de controlo, por quem tem essa responsabilidade. Temos organismos públicos, policiais, de investigação, capazes de perceber todas estas questões, que apesar de muito referidas, estes contestatários do Centro e agora negociadores nunca conseguem apresentar uma prova, uma denúncia, um caso daquilo que alegam. Continuarmos em Portugal a não perceber a importância do nosso Centro Internacional, poderá significar acabar com o próprio a breve trecho, sem perceber as reais consequências deste cenário, que diria catastrófico do ponto de vista económico para a RAM. Em suma, estaremos a acabar com uma das possibilidades de nos tornarmos cada vez mais autónomos do ponto de vista económico-financeiro, por via da legítima cobrança fiscal.

O CINM pode e deve, e acima de tudo, ser uma ótima ferramenta com vista à internacionalização das empresas regionais, ou seja, sempre se olhou para o Centro como forma de atração de investimento estrangeiro na RAM, mas é certo que podemos também crescer por via da Internacionalização, instalando empresas regionais que vão maioritariamente realizar as suas operações lá fora, e por essa via, levar consigo o nome da Madeira para essas jurisdições. Em jeito de conclusão, temos em Portugal, e de uma vez por todas, perceber que aquilo que não fizermos, outros irão fazer que é mesmo que dizer, irão cobrar receita que nós estamos a abdicar.

Acabem com todos os Centros Internacionais pelo Mundo, aí sim com certeza estaremos de acordo em encerrar o de Portugal.