O projeto de revisão constitucional do Chega vai incluir a consagração da obrigatoriedade do exercício do direito de voto por todos os cidadãos que estejam em condições de o fazer, admitindo-se apenas situações de inabilitação legalmente definidas. Segundo a proposta de alteração do artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa, que diz respeito à participação política dos cidadãos, entregue nesta segunda-feira por André Ventura, essa seria a forma de contrariar um “alheamento dos cidadãos face ao desenrolar da vida política” que, segundo o deputado único e presidente do partido, “tem vindo notoriamente a acentuar-se nas últimas décadas”.
No cenário extremamente improvável de o projeto de revisão constitucional vir a ser aprovado na Assembleia da República, o artigo 109.º passaria a ter um segundo ponto, consagrando que “o voto é um direito e um dever de todos os cidadãos maiores de idade, salvo em situações de inabilitação legalmente definidas, definindo a legislação eleitoral as sanções aplicáveis em caso de não exercício do direito de voto e os motivos de justificação relevantes”.
Na exposição de motivos da iniciativa do Chega é defendido que “a participação dos cidadãos nos diversos processos eleitorais deve ser perspetivada não apenas como um direito, mas igualmente como um dever, corolário dos deveres de cidadania adstritos ao funcionamento e à sustentabilidade da própria democracia”. Assim sendo, e considerando as “taxas de abstenção absolutamente inaceitáveis” em várias eleições realizadas em Portugal, o projeto de revisão constitucional do partido defende que “a consagração do dever jurídico de votar parece ser o caminho certo para garantir o fortalecimento e a sobrevivência do próprio processo democrático”.
Nas últimas legislativas, que decorreram no ano passado, a abstenção cifrou-se em 51,43% (44,14% em 2015), enquanto as eleições para o Parlamento Europeu também realizadas em 2019 viram a abstenção atingir 69,27% (contra 66,16% em 2014). Nas últimas presidenciais, em 2016, votaram apenas 48,66% dos eleitores, o que significou uma melhoria em relação aos 46,52% de 2011, mas estava então em causa a reeleição de Cavaco Silva e não a garantia de que haveria um novo Presidente da República.
Outras propostas incluídas no projeto de revisão constitucional do Chega, que foi aceite pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, na sequência de um parecer da deputada socialista Isabel Moreira, passam pela aplicação de pena acessória de trabalho comunitário aos condenados por crimes particularmente graves, a castração química ou física de condenados por violação ou abuso sexual de menores ou a introdução da pena perpétua na moldura penal portuguesa.
