Comissão de Transparência. PAN aceita reuniões à porta fechada desde que haja ata dos assuntos tratados

A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados vai discutir esta terça-feira uma nova proposta de alteração ao regulamento interno apresentada pelo PAN que aceita reuniões à porta fechada desde que haja ata dos assuntos tratados. O PAN mantém que é essencial assegurar o caráter público das reuniões, mas abre exceção para matérias em segredo de justiça e assuntos pessoais sensíveis.

Segundo o PAN, “é importante que se assegure, em regra, o caráter público das reuniões da Comissão, ficando a exceção, de forma responsável e objetiva, bem delimitada”. Ou seja, as reuniões à porta fechada devem cingir-se apenas “aos casos em que, por exigência da Lei, o tratamento das questões não possa fazer-se em reunião totalmente pública”.

Na nova proposta de alteração apresentada pelo PAN, o partido prevê que matérias sujeitas a “segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por tratarem de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de pessoas” possam ser “discutidos de forma reservada se o plenário da Comissão assim o decidir, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada”.

O PAN pede ainda que, caso as reuniões decorrem à porta fechada seja “lavrada e publicada uma ata”. Neste documento, devem constar o sumário dos assuntos tratados e as posições dos deputados e grupos parlamentares, bem como “o resultado das votações, com descriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas, a deliberação final e os elementos que a fundamentem”, salvaguardando a natureza reservada dos assuntos abordados.

“Em nome da credibilização da política e da necessidade de promover a sua proximidade aos cidadãos, o PAN continue empenhado em que, no quadro da Comissão, seja possível alcançar o rápido consenso que afaste a proposta inicial do art. 22.º do projeto de Regulamento da Comissão”, diz fonte oficial do grupo parlamentar do PAN, ao Jornal Económico.

A proposta vai ser discutida esta tarde, depois de na reunião passada os partidos com assento nesta comissão se terem mostrado reticentes quanto à aprovação da anterior proposta do PAN, que previa que os assuntos de segredo de justiça e de matéria sensível fossem tratados nas reuniões de mesa e coordenadores.

O presidente da comissão, Jorge Lacão, sublinhou ainda que a proposta de que essa discussão se faça nas reuniões de mesa e coordenadores é incompatível com as funções que lhe foram atribuídas. “É de uma total evidência que as reuniões da mesa e coordenadores não têm competência deliberativa por si nem podem evocar para si competências que são do plenário e da comissão”, afirmou.

Jorge Lacão salientou ainda que as reuniões da mesa e coordenadores servem apenas para preparar os trabalhos e auxiliar no processo de despacho, mas “não podem substituir-se às deliberações da comissão”.