Conselho das Finanças Públicas defende que regras orçamentais dos Açores e Madeira se devem aproximar das nacionais

O Conselho das Finanças Públicas (CFP), que é um organismo independente que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Portugal e a sustentabilidade das finanças públicas, lançou a publicação ocasional “Administração Regional: Enquadramento Orçamental” da autoria de Nazaré da Costa Cabral e Carlos Marinheiro, presidente e vogal da instituição, aborda o enquadramento orçamental das regiões autónomas, analisando a sua coerência com o enquadramento orçamental aplicável ao conjunto das administrações públicas.

“Constituição da República Portuguesa concede uma elevada autonomia financeira às duas regiões
autónomas, dos Açores e da Madeira, devendo essa autonomia refletir-se em elevada responsabilidade orçamental”, diz o comunicado do CFP.

Os autores concluem que as regras orçamentais numéricas aplicáveis às regiões são muito diferentes das aplicáveis às administrações públicas, defendendo que as primeiras se deveriam aproximar das regras nacionais, com as necessárias adaptações, tendo em conta que a função de estabilização da conjuntura cabe sobretudo ao orçamento nacional.

“Sugerem-se formas de aproximação no cumprimento do princípio geral de solidariedade recíproca estabelecido na lei de enquadramento orçamental. Contudo, a especificidade e a complexidade do desenho de regras orçamentais para entidades subnacionais recomendam um apurado trabalho técnico preparatório que anteceda a indispensável discussão política”, defendem os autores.

“Conclui-se ainda pela inexistência na Lei das Finanças das Regiões Autónomas de normas específicas que definam o papel do Conselho das Finanças Públicas enquanto entidade competente pela pronúncia sobre o cumprimento das regras de disciplina orçamental aí previstas, o que contradiz o disposto na legislação nacional e europeia, que atribuem a este organismo independente a função de fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais numéricas”, concluem.