CPI à TAP deixa recomendações às empresas públicas e ao Governo

O relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP deixa um conjunto de recomendações às empresas públicas e ao Governo. Abaixo transcrevemos as principais recomendações que constam do documento, que pode ler aqui na íntegra. O documento final será votado no dia 13 de julho, após os outros partidos com assento na Comissão fazerem os seus pedidos de alteração.

Para as empresas:

• Robustecer, independentemente da natureza pública ou privada da empresa, as estruturas institucionais de governo societário, aplicando-se os princípios e práticas de bom governo para criar um ambiente de confiança, transparência e responsabilidade;
• Promover a estabilidade da estrutura societária, diligenciando no sentido de evitar vazios e composições de órgãos que obstem ao exercício efetivo das suas competências e promover a sua permanente adequação à natureza da empresa;
• Assegurar uma clara repartição e articulação de responsabilidades entre os órgãos sociais, assegurando a não sobreposição de competências nem acumulação de titulares, uma maior clareza e uniformização das formas de designação/nomeação dos órgãos sociais em todas as empresas públicas ou sujeitas a influência pública dominante.
• Assegurar a clara e atempada aplicação dos processos e procedimentos exigidos pelo Estatuto do Gestor Público nas empresas públicas;
• Ter a garantia de acesso, por parte dos gestores não executivos a toda a informação para acompanhar e avaliar continuamente, com objetividade e independência, a gestão da empresa, prevenindo conflitos de interesses e assegurando que a empresa obedece à legislação aplicável;
• Assegurar a transparência da ligação entre a remuneração dos administradores e o desempenho a longo prazo da empresa, para que os acionistas e os cidadãos possam avaliar os custos e os benefícios dos planos de remuneração e a contribuição dos esquemas de incentivos para o desempenho da sociedade. Nas empresas públicas, tal deverá passar pelo cumprimento integral do RJSPE, nomeadamente no que se refere aos contratos de gestão;
• Avaliar a conveniência da realização de outsourcing em áreas funcionais críticas para a empresa, sobretudo aquelas que exigem uma forte especialização temática indispensável à integridade do funcionamento da empresa do ponto de vista do cumprimento de requisitos normativos; caso exista opção por aquele mecanismo deve ser garantida a inexistência de conflito de interesses que possam comprometer a integridade da sua análise ou consultoria.

• No exercício da função acionista/tutela de gestão, garantir a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público; esta melhoria deve ser refletida nomeadamente na definição de orientações e objetivos (incluindo a avaliação do desempenho no cumprimento dos mesmos) e também na proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários;
• Garantir a celebração dos contatos de gestão no momento da assunção de funções pelo gestor (sem prejuízo do seu ulterior ajustamento), com definição de metas quantificadas que concretizem as orientações definidas para a empresa;
• Robustecer os canais de relacionamento institucional entre governo e as empresas do setor público empresarial, garantindo que as responsabilidades são concretizadas nos prazos devidos, pelos canais formais e de forma transparente, como a emissão atempada de orientações para as empresas, para que estas disponham de todos os instrumentos necessários no ciclo de gestão;
• Melhorar os processos de classificação de documentos (e, de forma conexa, os processos de gestão documental), para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos;
• Avaliar globalmente o quadro regulatório do SPE, para evitar o excesso de regulamentação, leis inaplicáveis e procedimentos burocráticos que possam dificultar a agilidade na interação entre o governo e as empresas, ou criar entropia na dinâmica operacional do negócio;
• Melhorar a prestação de contas à sociedade em matéria de setor empresarial do Estado, disponibilizando online e de forma acessível toda a informação atualizada relativa não só aos resultados obtidos pelas empresas, mas também ao cumprimento das obrigações de gestão pelo acionista Estado e pelas administrações das empresas.