CTT propõe comissão ao Governo para ajustar termos do serviço postal universal ao atual contexto pandémico

Os CTT – Correios de Portugal não querem ser os prestadores do serviço postal universal se se mantiverem inalterados os
atuais termos do serviço postal universal, “independentemente dos impactos da crise sanitária”. Por isso, propuseram esta quinta-feira ao Governo “a criação de uma comissão de negociação com mandato para a resolução das questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão”, de acordo com um comunicado veiculado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

A proposta dos CTT surge depois do Governo ter decidido, unilateralmente, prorrogar o contrato de concessão do serviço postal universal até ao final de 2021. É o contrato de concessão que define como é prestado o serviço público postal e os CTT sempre se mostraram disponíveis para continuar a prestar o serviço, desde que as obrigações fossem alteradas. Agora, o operador postal pede que os termos sejam ajustados ao atual contexto da crise pandémica.

“Na base desta proposta está, em primeiro lugar, o facto de os CTT terem sempre deixado claro que, independentemente dos impactos da crise sanitária, tendo em conta a adversidade e o desequilíbrio do atual Contrato de Concessão, não estavam disponíveis para, mesmo que apenas por um período curto e transitório, serem prestadores do serviço postal universal se se mantivessem inalterados os respetivos termos”, explicam os CTT.

Por isso, como o Governo determinou “a prorrogação unilateral e sem alterações” do contrato, os CTT querem “regular, agora, os efeitos contratuais daí resultantes, nomeadamente no plano financeiro”.

A empresa liderada por João Bento justifica a criação da referida comissão com “a profunda alteração das circunstâncias provocada pela pandemia da Covid-19, com graves consequências económico-financeiras” e com o facto desta “situação constituir um
evento de força maior que tem impedido, desde março de 2020, o cumprimento de obrigações pelos CTT”, à luz dos atuais termos contratuais.

Desta forma os Correios argumentam que a situação exige que “se adotem as medidas contratualmente previstas para estas situações excecionais”.

A administração de João Bento revela, ainda, que já tinham alertado o Governo para a incapacidade do operador postal em cumprir o contrato do serviço postal universal, tendo em conta a pandemia. Esse alerta desencadeou “mecanismos” para se encontrar uma “solução consensualizada”, que incluísse “revisão das condições” da concessão do serviço postal universal. Ora, “não se tendo observado progressos nesse processo, e sendo imperativo estabelecer as medidas de compensação correspondentes, os CTT vêm agora propor ao Governo a ponderação conjunta de todos os fatores em consideração”.

Os CTT garantem que esta proposta não penaliza interfere com a criação do grupo de trabalho para avaliar e ajustar serviço postal universal, deliberada pelo Governo a 18 de fevereiro.

A concessão do atual contrato para o serviço postal universal, cujo incumbente são os CTT, teria terminado a 31 de dezembro de 2020. Mas, devido aos “graves constrangimentos” provocados pelo contexto pandémico, que “prejudicaram significativamente o lançamento e conclusão atempados do procedimento tendente à designação do novo prestador do serviço universal”, o contrato foi prorrogado até ao final deste ano. O Governo justificou a decisão por “manifesto interesse público”.

Os CTT já manifestaram disponibilidade em manter a concessão do serviço, mas a administração de João Bento quer novos critérios e um aligeiramento dos indicadores de qualidade a que o regulador das comunicações recorre para avaliar o serviço prestado. O operador postal tem vindo a falhar os indicadores de qualidade. Em 2019, após a Anacom apertar os critérios de qualidade, a empresa falhou todos os indicadores.