É necessário estar atento para que descida do ISP não seja absorvida pelas margens, diz o Governo

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje no Parlamento ser necessário estar atento para que o esforço fiscal que o país está a fazer do lado da redução do ISP não ser absorvido pelas margens das gasolineiras.

Realçando que os impostos indiretos não permitem dar uma resposta estrutural ao aumento dos preços dos combustíveis, “porque tendem a ficar diluídos nas margens”, António Mendonça Mendes sublinhou a necessidade de se estar “muito atento” para verificar “se o esforço que estamos a fazer” [em termos de receita fiscal] não será absorvido pelas margens das gasolineiras.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falava no debate da proposta do Governo com medidas de emergência para a contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares que prevê, nomeadamente, a suspensão dos valores mínimos das taxas unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) sobre o gasóleo e a gasolina de forma a poder refletir neste imposto uma redução equivalente à que resultaria da descida do IVA de 23% para 13%.

Em resposta ao deputado do PCP Bruno Dias, que apontou a “roda livre dada às gasolineiras” para fixarem margens, António Mendonça Mendes precisou que é pelo facto de os impostos indiretos serem facilmente diluídos nas margens que esta medida de descida do ISP tem de ser “absolutamente” excecional e temporária.

Neste contexto, salientou a importância do relatório trimestral com informação sobre formação dos preços de venda ao público dos combustíveis que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai passar a publicar.

“Há quem se esteja a aproveitar e muito, com margens especulativas e coloca-se a questão do efeito prático [destas medidas]” nos preços finais “quando continua a roda livre dada às petrolíferas para fixarem os preços, absorvendo, como já aconteceu, medidas tomadas”, disse Bruno Dias, assinalando a proposta do seu partido para fixar um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL.

A questão dos preços especulativos e lucros recordes apresentados por empresas do setor energético e da grande distribuição foi também colocada pelo líder da banca parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.

“A única coisa que vemos a aumentar são as margens e o abuso”, referiu o deputado bloquista.

Na resposta, Mendonça Mendes reiterou que o Governo quer evitar “que as margens das gasolineiras possam absorver a descida do ISP”, lembrando que é esse o objetivo da lei que controla as margens (cuja regulamentação se encontra em consulta pública) e do novo relatório trimestral a realizar pela ERSE previsto na proposta que está hoje a ser debatida.

Relativamente aos aumentos de lucros, o secretário de Estado admitiu que a discussão sobre os lucros inesperados é “valida”, mas lembrou que a derrama estadual do IRC hoje em vigor já contém um escalão dirigido à tributação de lucro e ganhos superiores.

“A tributação sobre lucros inesperados é uma discussão válida, para a qual aliás a Comissão Europeia nos convoca”, disse Mendonça Mendes, referindo que não se pode esquecer que o “nosso IRC já tem uma tributação expressiva através da derrama estadual”.

O deputado único do Livre, Rui Tavares, considerou a proposta do Governo “um analgésico” e “não uma cura” e questionou o Governo sobre se está disponível para acompanhar o programa do Livre no caminho da descarbonização.

Mendonça Mendes concordou que, sendo uma medida temporária e excecional e dirigida a mitigar o impacto da subida dos preços, lhe dá um perfil analgésico e manifestou a disponibilidade do Governo para encontrar soluções que reduzam a dependência do país face aos combustíveis fosseis.

E neste contexto criticou o silêncio dos partidos à direita do PS neste debate sobre a proposta do Governo, acentuando que apenas se limitaram a apresentar iniciativas para reduzir impostos.

Além da proposta do Governo, estão ainda a ser debatidas quase uma dezena e meia de iniciativas (entre projetos de lei e projetos de resolução) na área alimentar e agrícola e energética.