EDP e ERSE confrontam-se em tribunal devido a empresa que faliu e continuou a receber subsídios

A Celticerâmica, uma empresa falida e em processo de liquidação, recebeu durante pelo menos um ano tarifas subsidiadas por eletricidade produzida ilegalmente. O caso está a opor judicialmente a EDP e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), depois de terem sido abatidos 1,449 milhões de euros aos proveitos da energética, por se entender que os consumidores tinham suportado um encargo indevido, avança o jornal “Público”.

O caso resulta de erros de má gestão, desonestidade e falhas de fiscalização. “Somente em setembro de 2014 a DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia] detetou que a Celticerâmica se encontrava em situação irregular, apesar de esta situação já se verificar desde finais de 2013 e inícios de 2014”, relata a EDP no processo que o “Público” consultou.

Até então, a empresa produzia eletricidade com licenças de co-geração, uma das formas de geração que beneficia de tarifas subsidiadas (a chamada “produção em regime especial”, ou PRE). A EDP Serviço Universal (EDP SU) tem a obrigação de comprar toda a PRE, que depois coloca no mercado, sendo compensada através das faturas da luz, em moldes definidos pela ERSE.

Até outubro de 2014, a EDP comprou a produção à Celticerâmica. Nessa altura, ambas as empresas foram notificadas pela DGEG sobre a intenção de lhes revogar as duas licenças de produção. “A DGEG teve conhecimento de que, desde pelo menos o final do 4.º trimestre de 2013, a Celticerâmica havia cessado a sua atividade, tendo mantido em funcionamento as instalações sem aproveitamento térmico, limitando-se a produzir energia elétrica”, nota a EDP.

A EDP cessou então a compra de eletricidade à Celticerâmica e a DGEG solicitou a devolução de 2,167 milhões de euros (valor com IVA) recebidos indevidamente entre janeiro e dezembro de 2014. Mas a Celticerâmica nunca pagou a quantia exigida. A DGEG comunicou à EDP que procedesse “à cobrança dos montantes”. A EDP fê-lo, mas sem êxito.

A ERSE veio entretanto deixar claro que o valor de 1,449 milhões de euros seriam descontados aos proveitos permitidos da atividade de compra e venda de energia elétrica à PRE em 2018. A ERSE justificou a decisão alegando que “o diferencial de custo com a aquisição de energia elétrica à Celticerâmica em 2014 face ao valor estimado de venda foi indevidamente suportado pelos consumidores”.

A EDP manifestou o seu desacordo com a decisão e avançou com uma ação em tribunal. A EDP considera que a atuação do regulador é ilegal, uma vez que a lei não prevê ajustamentos às tarifas nos casos de fraude dos produtores em regime especial de co-geradores devidamente licenciados.

Por sua vez, a ERSE salienta que a EDP “conheceu os factos quase dois anos antes de informar a ERSE”, a entidade lembra que a empresa ainda tem pendente uma ação contra a Celicerâmica e que por isso não pode, em simultâneo, procurar compensações por via dos consumidores.