Eletricidade. Comercializadores proibidos de repercutirem custos na fatura depois da polémica com a Endesa

A medida visa garantir que os consumidores já isentos não venham a pagar mais na fatura devido ao mecanismo ibérico. Somente os contratos de fornecimento de eletricidade a preços fixos celebrados depois de 26 de abril é que são impactados pelos custos do mecanismo.

A ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos anunciou hoje que aprovou uma medida que visa impedir que os comercializadores de eletricidade passem para os consumidores o valor do custo do ajuste relativo ao mecanismo Ibérico para limitação do preço do gás para produção de eletricidade.

“Estão abrangidos por esta Instrução os clientes que celebraram, antes de 26 de abril de 2022, contratos de fornecimento de eletricidade a preços fixos. A Instrução n.º 6/2022 visa revestir de maior precisão e formalismo, bem como reforçar a robustez jurídica, do dever contemplado no referido diploma. Procura-se, desta forma, clarificar que as faturas, a apresentar pelos comercializadores aos seus clientes (incluindo os consumidores), relativamente aos consumos isentos, não podem incluir qualquer referência ao custo do ajuste do preço de mercado, ao mecanismo ibérico ou ao Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, ou outra referência de efeito equivalente”, segundo o comunicado do regulador liderado por Pedro Verdelho (na foto).

Quem violar este dever fica sujeito a uma coima que pode atingir, “para cada sujeito infrator, até 10% do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final condenatória proferida pela ERSE”.

O regulador garante que vai continuar a produzir “produzir informação, à semelhança do que já tem feito, que permita de forma abrangente e transparente informar a generalidade dos agentes de mercado sobre a correta aplicação do mecanismo ibérico de ajuste para limitação do preço do gás para produção de eletricidade”.

A medida chega mais de uma semana depois de ter estalado a polémica entre o presidente da Endesa Portugal e o Governo. Nuno Ribeiro da Silva disse em entrevista à “Antena 1/Jornal de Negócios” a 31 de agosto que o recém-criado Mecanismo de Ajuste do Mercado Ibérico de Eletricidade iria provocar um aumento de 40% nas faturas dos consumidores a partir de agosto: “Em particular, a partir do final de agosto, mas já nas faturas do consumo elétrico de julho, as pessoas vão ter uma desagradável surpresa. […] Estamos a falar de qualquer coisa na ordem dos 40% ou mais, relativamente àquilo que as pessoas pagavam”.

No mesmo dia, o Governo vem a público rejeitar que o mecanismo provoque aumentos no preço da eletricidade, defendendo que alivia os preços. “Ao contrário do que disse o presidente da Endesa, não há nenhuma subida de 40%. Se está a falar sobre ofertas comerciais da própria empresa, só o próprio poderá dizer”, afirmou então o secretário de Estado da Energia. Estas declarações, “não correspondem à verdade”, uma vez que “os preços com o mecanismo serão sempre mais baixos do que sem ele”, segundo João Galamba, citado pela “Lusa”.

A 1 de agosto, a Endesa veio a público garantir que vai “manter os preços contratuais com os seus clientes residenciais em Portugal até ao final do ano”.

Como consequência deste episódio, o primeiro-ministro António Costa determinou que o secretário de Estado da Energia vai ter de passara a controlar os pagamentos feitos pelo Estado à Endesa, na qualidade de fornecedora de energia. Por sua vez, João Galamba delegou este trabalho na Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), que está sob a sua tutela.

Ainda esta semana, o regulador lançou uma nova ferramenta para os consumidores poderem consultar os preços da luz e gás depois da polémica com a Endesa.

Além desta lista, a ERSE também conta com um simulador de preços de energia para ajudar os consumidores a escolherem a melhor oferta.
 

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