Finanças prorrogam regime da zona franca da Madeira por mais um ano

A proposta do PSD para prorrogar o regime de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) vai ser chumbada esta sexta-feira. PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV acusam o PSD de ignorar as recomendações de Bruxelas, que declarou ilegal a forma como o Estado português tem atribuído benefícios de IRC às empresas ali sediadas. Já o Governo compromete-se a prolongar por mais um ano os benefícios fiscais na zona franca e corrigir ilegalidades encontradas.

No debate no Parlamento desta quinta-feira, que antecedeu a votação, a esquerda uniu-se para derrubar as pretensões do PSD de estender, até ao final de dezembro de 2023, os benefícios fiscais na zona franca da Madeira. Segundo os bloquistas e comunistas, o regime de benefícios fiscais em vigor “não beneficia a Madeira” mas “empresas que usam e abusam” desse regime fiscal mais competitivo “para fugirem aos impostos”, como é o caso das “empresas fantasma” ligadas ao antigo BES ou à empresária angolana Isabel dos Santos.

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