Fundo de Resolução envia dois contratos do Novo Banco para o Parlamento. BE fala em “cláusulas escondidas”

O Fundo de Resolução (FdR) fez chegar ao Parlamento dois contratos de venda do Novo Banco e não apenas um, confirmou o Jornal Económico junto de fonte ligada ao processo. Mais precisamente o contrato de venda do banco à Lone Star e o Acordo de Capitalização Contingente que protege o rácio de capital do banco liderado por António Ramalho para que não fique abaixo de um rácio de Common Equity Tier 1 de 12%.

A resposta do FdR encontra-se encriptada e está na posse do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o deputado socialista Filipe Neto Brandão, que terá de proceder ainda a um processo de natureza técnica para a enviar aos restantes grupos parlamentares.

A COF esperava uma resposta do Fundo de Resolução (FdR), do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças ao requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) para que seja tornado público o contrato de compra e venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, celebrado em outubro de 2017. Até ao início da manhã desta terça-feira a resposta ainda não tinha entrado, tal como o Jornal Económico avançou, mas esta terça-feira a COF recebeu o documento, avançou o “Expresso”. O Jornal Económico confirmou que não foi enviado apenas um contrato, mas dois.

O documento que tinha sido pedido pelo BE, e apoiado por unanimidade no Parlamento, chegou esta terça-feira à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, 22 dias (corridos) desde a aprovação parlamentar. O requerimento foi submetido no dia 22 de maio na sequência de nova injeção do Estado de 850 milhões de euros no Novo Banco, via Fundo de Resolução. O requerimento foi aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças quatro dias depois, por unanimidade.

Catarina Martins crítica “cláusulas escondidas” no contrato de compra e venda do Novo Banco

Catarina Martins, coordenadora do BE, disse esta manhã  à comunicação social, em Évora, depois de uma reunião com trabalhadores da área da cultura, que “finalmente o contrato chegou ao Parlamento”.  “Ainda não o vimos, está encriptado. Esperamos poder analisá-lo finalmente”, adiantou.

A coordenadora do BE vincou que “há fatores de enorme preocupação”. “Desde logo, ter demorado tanto tempo até se ter acesso a um contrato. E, em segundo lugar, embora tenhamos questionado por várias vezes o ministro das Finanças, tenham sempre cláusulas que foram escondidas”, referiu.

Catarina Martins enumerou três delas. “Em primeiro lugar, foi-nos dito que a garantia pública de 3,89 mil milhões de euros não seria utilizada na íntegra, e agora já toda a gente dá por certo que vai ser utilizada na íntegra. Quando se está a discutir se os trabalhadores precários podem ter apoio, já se está a dar por certo que o Novo Banco pode acionar a garantia pública. Isto é uma desproporção na forma como se utilizam os recursos do país que, para nós, não é aceitável”.

“Em segundo lugar, houve aquela injeção [a mais recente, de 850 milhões de euros] ainda sem se conhecer a auditoria porque aparentemente uma cláusula do contrato que ninguém conhecia obrigava à injeção num determinado período. E, agora, há mais uma cláusula secreta que dirá que, numa situação excecional, o Estado terá de fazer obrigatoriamente novas injeções”, disse Catarina Martins.

Para a coordenadora do BE “tudo isto é inaceitável”. “É inaceitável a forma como o Novo Banco foi entregue à Lone Star. É inaceitável a forma como o contrato foi escondido do país e que é muito mais lesivo para o país do que aquilo que o ministro das Finanças afirmou quando o contrato foi feito. E é inaceitável que o Estado português continue a dar tanto dinheiro ao Novo Banco sem saber sequer como é que os créditos estão a ser geridos, num momento em que os trabalhadores perderam o seu trabalho e o seu rendimento”.

Catarina Martins recordou que o BE defendeu desde o início que o Novo Banco deveria ter assumido a natureza pública, referindo que “disseram-nos que isso seria caríssimo”. “Percebe-se agora que ter entregue o Novo Banco à Lone Star é que está a ficar muito caro”.

A coordenadora do BE lembrou que o partido apresentou ainda duas propostas essenciais. “Uma auditoria pública à forma como os créditos têm sido geridos no Novo Banco, para percebermos como é que o Novo Banco está sempre a pedir tanto dinheiro público, se está a gerir bem os créditos ou se há credores privilegiados, ou uma gestão de créditos que privilegia o acionista privado contra o interesse público”, referiu Catarina Martins. A segunda proposta prende-se com a impossibilidade de “não ser feita nenhuma injeção no Novo Banco que seja expressamente aprovada no Parlamento”, concluiu.

Seis contratos para vender o Novo Banco
Ao todo, a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star implicou a assinatura de seis contratos, sendo que apenas dois são públicos. São eles o Acordo-Quadro entre as Finanças e o FdR, que permite os empréstimos anuais até um limite de 850 milhões de euros, enquanto durar um outro acordo (o de Capitalização Contingente); e o acordo entre o Estado português e a Comissão Europeia e que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star. Este acordo contempla, tal como foi tornado público, a cláusula de emergência (‘fall back’ ou capital backstop) – e que volta a ser notícia fazendo manchete no jornal Público de hoje. Trata-se de uma autorização para o Estado conceder ao Novo Banco “capital adicional limitado”, que será disponibilizado apenas se surgirem necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pela Lone Star ou por outros operadores de mercado. É uma cláusula opcional com validade de cinco anos, proposta pela própria Direção-Geral da Concorrência (DG Comp) da Comissão Europeia.

Além dos dois contratos públicos e do contrato de venda do banco assinado entre a Nani Holdings (da Lone Star) e o FdR, há mais três contratos. Um consiste no contrato que criou o mecanismo de capital contingente (CCA), celebrado entre o FdR e o Novo Banco, nos termos do qual o FdR, enquanto acionista, se compromete a realizar injeções de capital no caso de se materializarem certas condições cumulativas relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos do Novo Banco e com a evolução dos níveis de capital do banco.

Há ainda um contrato de servicing entre o FdR e o Novo Banco, assinado em 2018, no qual ficaram definidas as regras de gestão dos créditos improdutivos, e através do qual o FdR contratou o banco (que atua como servicer) para fazer essa gestão, sem que isso implique o pagamento de qualquer fee. Isso mesmo descreve o FdR no seu site. “Compete ao Novo Banco a gestão corrente e o servicing dos ativos abrangidos pelo CCA, sem qualquer encargo por esse serviço, pelo que será celebrado um acordo de gestão dos créditos (servicing) para regular os procedimentos e as relações entre o FdR e o Novo Banco” nestas matérias – o que acabou por ocorrer em 2018.

Por último há um acordo parassocial entre os dois acionistas, anexo ao contrato de venda, assinado entre o FdR e a entidade compradora dos 75% do Novo Banco.

Apesar do requerimento do BE ter começado por ser focado no contrato de venda, há contratos mais importantes para avaliar a gestão dos ativos que estão protegidos pelo CCA. Segundo uma fonte ligada ao processo, o Acordo de Capitalização Contingente e o contrato de servicing, são os que permitem aferir da imputação de responsabilidades na gestão desses ativos que obrigam o FdR a injectar anualmente capital no Novo Banco até um limite de 3,89 mil milhões de euros (sendo que faltam só 912 milhões para esgotar o CCA).

O outro contrato que foi enviado, o Acordo de Capitalização Contingente, criou o mecanismo (que em inglês tem as siglas CCA, cujo termo é em 2026. Este acordo prevê um conjunto de instrumentos de alinhamento de incentivos e de monitorização, os quais mitigam parcialmente o facto de o FdR não ter possibilidade de indicar elementos para os órgãos de administração do Novo Banco, apesar de ter 25% do banco.

Nos termos desse contrato, compete ao FdR tomar as decisões relativas aos ativos abrangidos pelo CCA, ficando o Novo Banco sujeito a uma obrigação geral de atuar em conformidade com as instruções do Fundo relativamente a esses ativos. Esse direito vigora, pelo menos, até 31 de dezembro de 2022. A partir dessa data, a manutenção desses direitos pelo FdR depende do cumprimento de certas metas quanto à redução da carteira de ativos. Mas continua a ser da competência do Novo Banco a gestão corrente e o “servicing” dos ativos abrangidos pelo CCA, sem qualquer encargo por esse serviço.

O CCA contempla ainda a existência de uma Comissão de Acompanhamento, como órgão estatutário do Novo Banco, à qual compete apreciar e emitir parecer não-vinculativo sobre questões relacionadas com o mecanismo, a sua direção estratégica e os ativos abrangidos. Está previsto ainda a existência de um Agente de Verificação(que tem sido a Oliver Wyman), como entidade independente, à qual compete verificar aspetos práticos da execução do contrato, tais como o apuramento das perdas, a listagem concreta dos contratos abrangidos pelo mecanismo, entre outros. Tudo isto é já público, mas não se conhece por exemplo a lista de ativos que estão protegidos por esse CCA. Os 44 devedores estão protegidos pelo sigilo bancário.

Até ao termo do mecanismo, o Novo Banco fica inibido de proceder à distribuição de dividendos, com vista a preservar o capital gerado internamente e a reforçar os rácios de capital.

António Ramalho CEO do Novo Banco, admitiu esta semana ao Negócios/Antena 1 que a crise de pandemia torna mais provável que o banco recorra ao mecanismo de capital contingente (que ainda tem 912 milhões disponíveis) para equilibrar os rácios de capital até ao mínimo dos 12%.